Questão 1221568

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
• B. A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.
• C. Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.
• D. A inscrição em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício
• E. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Gabarito: A