Questão 1221586

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Considerando as súmulas da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Se o juízo primeiro (juízo a quo) de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a algumas das matérias veiculadas, deve ser interposto agravo de instrumento em relação às demais matérias para possibilitar a apreciação integral da revista pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho (juízo ad quem), sob pena de preclusão.
• B. Ingressar com recurso de revista antes de ser publicada a decisão referente a embargos de declaração configura ato extemporâneo, ou seja, fora do prazo legal para recorrer.
• C. Embora o recurso adesivo seja compatível com o processo do trabalho e caiba, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária para que possa ser admitido.
• D. Tratando-se de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em embargos de terceiro, aviados em execução de sentença, cabe recurso de revista na hipótese de violação à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente a admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Gabarito: B

Comentários

• b) CORRETA -  O enunciado da Súmula nº 434 do TST afirma que “a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente”.

  C) Recurso Adesivo: Enunciado 283 de Súmula do TST - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
  

  E) ERRADA - No sumaríssimo se admite RR por violação direta à CF, à Svinculante, e a decisão que afronte Súmula do TST.
  

  (Art. 896, § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.  Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

• Questão desatualizada ! A sumula 434 está cancelada!

   

  Com efeito, o C. TST decidiu pelo cancelamento da sua Súmula 434, por força do decidido pelo E. STF, no Agravo de Instrumento (AI) 703.269-MG, no dia 5 de março de 2015, que passou a entender que não mais são considerados intempestivos os recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado.

  Naquela oportunidade, em artigo de minha autoria intitulado “Recurso Intempestivo e Jurisprudência Defensiva” (http://www.focofiscal.com.br/detalhe-comentario.php?id=757), já alertava os leitores de que se fazia necessária uma releitura da Súmula 434 do C. TST, para que a Justiça do Trabalho passasse a seguir a atual orientação firmada pela Suprema Corte, fundamentada que está, inclusive, no agora aprovado novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015, artigos 218, § 4º e 1.024, § 4º).

   

  http://www.megajuridico.com/uma-analise-das-recentes-modificacoes-a-jurisprudencia-do-tst/