Questão 1221601

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
• B. Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
• C. Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
• D. Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
• E. Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Gabarito: E

Comentários

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  SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETI-VO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho esomente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  
  Sendo assim, eles continuam tendo prazo de 2 anos, somente seus efeitos poderão ser modificados ou suprimidos por outra negociação coletiva de trabalho.(Princípio da Aderência Limitada por Revogação)
  rio...

• A ) A greve considerada abusiva não gera qualquer Direito ou Vantagens aos seus participantes, segundo OJ 10 da SDC.

  OJ 10. SDC. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
  

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  B)A greve suspende o contrato de trabalho, não estando o empregador obrigado ao pagamento de salários e contagem destes para o período aquisitivo de férias referentes aos dias não trabalhados, salvo disposição expressa em contrário em acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.

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  C)Havendo conflito entre Acordo e Convenção Coletiva de trabalho sobrepõe-se o instituto que em seu conjunto seja mais benéfico ao Trabalhador (Art. 620 CLT). A análise do instituto mais favorável toma por base a teoria do conglobamento ou inscindibilidade ( ao comparar, verifica-se qual delas, em conjunto, é a mais benéfica ao trabalhador, e preferi-la, em detrimento de outras menos favoráveis em bloco).

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  D) Colega já comentou.

  
  

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  Gabarito E

  
  

• Correta: Letra E

   

  Sum 374 TST.

  Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.