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GABARITO: LETRA E
Mesmo não havendo expressa previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação de imóvel urbano, o pacto acessório também seria prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal?
--- Contratos anteriores à lei 12.112/09 ---
Regra: o fiador respondia apenas até o fim do prazo do contrato por prazo determinado.
Exceção: responderia pela prorrogação se houvesse cláusula dizendo que a garantia se estenderia até a entrega do imóvel (“entrega das chaves”). Em outras palavras, a regra era que a fiança não se prorrogava automaticamente com a prorrogação do contrato de locação, salvo disposição em sentido contrário.
--- Contratos POSTERIORES à lei 12.112/09 ---
Regra: mesmo sem cláusula expressa, o fiador responde em caso de prorrogação automática do contrato.
Exceção: o fiador poderá fazer constar uma cláusula no contrato dizendo que não responderá se houver prorrogação automática do contrato. Em outras palavras, a regra é a de que a fiança prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato de locação, salvo disposição em sentido contrário.
(resposta obtida no informativo 509 do STJ comentado pelo sítio "Dizer o Direito")
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letra c:
A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se a qual prazo prescricional?
De 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do mesmo diploma. (IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil;). (INFORMATIVO 518)
FONTE: http://quizlet.com/28362418/stj-civil-2013-flash-cards/
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LETRA "B"
PROTESTO DE TÍTULO (Fonte: Dizer o Direito)
Responsabilidade pela baixa após o pagamento
Após o
pagamento do título protestado, o credor que foi pago tem a responsabilidade
de retirar o protesto lavrado?
NÃO. Após a quitação da
dívida, incumbe ao DEVEDOR providenciar o cancelamento do protesto, salvo se
foi combinado o contrário entre ele e o credor.
No regime próprio da Lei
9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento
de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao
devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
STJ. 2ª Seção. REsp
1.339.436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso
repetitivo) (Info 549).
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Comentários sobre os itens ainda não abordados:
C -> Lei 8245: Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º O prazo será de quinze dias se:
a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.
§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.
Letra A: Súmula 496 STJ - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
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Letra E - CORRETA
INFORMATIVO 509 - STJ
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. LEI N. 12.112/2009.
Em contrato de locação ajustado por prazo determinado antes da vigência da Lei n. 12.112/2009, o fiador somente responde pelos débitos locatícios contraídos no período da prorrogação por prazo indeterminado se houver prévia anuência dele no contrato. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê em seus arts. 46 e 50 que, findo o prazo ajustado, a locação será prorrogada por prazo indeterminado se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador. Conforme a Súm. n. 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Todavia, diferente é a situação para os contratos de fiança firmados na vigência da Lei n. 12.112/2009, que não pode retroagir para atingir pactos anteriores. Referida lei conferiu nova redação ao art. 39 da Lei n. 8.245/1991, passando a estabelecer que salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Dessa forma, para os novos contratos, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica também prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, resguardando-se, evidentemente, durante essa prorrogação, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória. Precedente citado: EREsp 566.633-CE, DJe 12/3/2008. REsp 1.326.557-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012.
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Letra D - ERRADA
art 74, lei 8.245- não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
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Na verdade, se o débito era legítimo, sendo quitado, a responsabilidade pelo cancelamento é do próprio devedor que deverá apresentar ao cartório carta de anuência ou documento equivalente que deverá ser a ele entregue pelo credor. Se o credor não comprovar que entregou ao devedor referida carta de anuência terá responsabilizado inclusive por danos morais.
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É válida a cláusula que prevê a prorrogação automática da fiança em caso de prorrogação do contrato principal?
SIM. É lícita (e, portanto, válida) cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal.
Em regra, a fiança não se estende além do período de tempo previsto no contrato. Justamente por isso, para que a fiança seja prorrogada, é preciso a concordância expressa do fiador. Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, um enunciado: Súmula 214-STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
No entanto, o STJ decidiu que é válido que o contrato preveja uma cláusula dizendo que, em caso de prorrogação do contrato principal, a fiança (pacto acessório) também será prorrogada.
Havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal.
STJ. 2ª Seção. REsp 1253411-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/6/2015 (Info 565).
STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 731315/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/09/2015.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Cláusula que prevê prorrogação da fiança em caso de prorrogação do contrato principal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/04/2020
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Considerando a jurisprudência do STJ sobre
diversos temas, deve-se assinalar a alternativa correta:
A) A afirmativa está incorreta, já que a Súmula
496 do STJ assim estabelece:
“Súmula 496: Os registros de propriedade
particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União".
Ou seja, os terrenos de marinha, ainda que registrados
em cartório, não garantem a propriedade.
B) A assertiva está também incorreta:
“PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
ESPECIAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RESSALVA DO RELATOR. 1.
"Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a
dívida o
ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26),
sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano
moral pela manutenção do apontamento" (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. 2. Recurso
especial provido". (REsp 959.114/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 13/02/2013)
C) Incorreta a assertiva:
“DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, APÓS A
RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA NÃO JULGADA NA
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205,206,
§ 3º, IV e V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A restituição dos valores
pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,
constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2.- A
pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de
rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da
restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do
Código Civil,
e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, incisos IV e
V, do mesmo diploma. 3.- Recurso Especial improvido". (REsp 1297607/RS, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 04/04/2013)
D) Também incorreta a assertiva:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO.
DIREITO INTERTEMPORAL. LEI PROCESSUAL POSTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA
LOCATÁRIA. (LEI 8.245/91, ART. 74, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.112/2009). 1.- A lei
que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença
de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas
de direito processual. 2.- Assim, o prazo nela fixado é processual, para a
desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de
despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material,
marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida - exatamente
por se tratar, também, de matéria processual. 3.- No caso, a nova regência
legal processual relativa ao prazo de desocupação fulminou o prazo que constou,
sob a lei anterior, da parte final da sentença, isto é, a nova lei substituiu,
"ope legis", como é lícito à lei realizar, sem necessidade, mesmo, de
que o Juízo o declarasse, o momento do início do prazo (trânsito em julgado) e
a quantidade do prazo (seis meses), por novo momento (prolação da sentença) e
novo prazo (trinta dias). 4.- Necessária a intimação pessoal da locatária, por
meio de mandado de despejo, com o prazo de 30 (trinta) dias (Lei 8.245/91, art. 74,
com a redação da Lei 12.112/2009) para a desocupação do imóvel na execução
provisória. 5.- Recurso Especial parcialmente provido". (REsp 1307530/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 11/03/2013)
E) Está correta a afirmativa:
“LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.
FIANÇA. CONTRATO ACESSÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.
RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. OUTORGA UXÓRIA.
LEGITIMIDADE RESTRITA AO CÔNJUGE NÃO CONTRATANTE. PRECEDENTES. [...] 3. Prorrogada a locação por prazo indeterminado,
remanesce o contrato de fiança, dado a seu caráter acessório. Porém, a partir
daí, faculta-se ao garantidor a possibilidade de denunciar o contrato, conforme
sua conveniência (art. 835, NCC)". (AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)
Gabarito do professor: alternativa “E".