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Lei Federal n.º 9.099/1995
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Gabarito: Letra E
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a) Nos crimes de menor potencial ofensivo a regra é que, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do autor do fato para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. ERRADO
Art 81 da Lei 9099/95 dispõe que a resposta à acusação (defesa prévia) será apresentada em audiência, quando o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa.
b) Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo defeso ao juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ERRADO
Art. 81, 1o, da Lei 9099/95: Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas , impertinentes ou protelatórias.
c) Como o processo afeto à competência dos juizados especiais criminais deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é prescindível a lavratura de termo que faça breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, ainda que não haja gravação em fita magnética ou equivalente. ERRADO
Art. 81, 2o, Lei 9099/95: De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
d) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que deve ser julgada por turma composta de três desembargadores, reunidos na sede do tribunal. ERRADO
Art. 82, Lei 9009/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
e) Em se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas. CERTO
Art. 76, Lei 9099/95
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É a nobre transação penal esse art. 76 da 9.099/95, cumprindo os requisitos o MP poderá propô-la.
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Letra B) Erro da questão - SENDO DEFESO - Sem permissão; em que há proibição; proibido ou interditado.
Que não se pode penalizar; isento ou livre.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Cespe adora essa palava DEFESO (proibido) .
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Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(...)
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
(...)
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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GAB: E
Sobre a letra B:
sendo defeso = vedado
O correto seria: Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Presta atenção aos peguinhas de português que o Cespe idolatra.
prescinde: dispensável...
Defeso: proibido...
outro peguinha que o cespe colocou nessa questão foi sobre a turma recursal; lembre-se ,que ela será composta por 3 juizes de primeiro grau (oreia) kkkkk como diz o mestre aragône.
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Gabarito: Letra E
Lei 9.099/95
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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Lei 9099/95:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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GAB. E
Lei 9099/95:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.