Questão 1221997

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

• A. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
• B. A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
• C. Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
• D. A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
• E. O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

Gabarito: B

Comentários

• ENUNCIADO 2 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF: A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação (art. 124, V da Lei 9.279/96), deve ser interpretado restritivamente e em consonância com o art. 1.166 do Código Civil.

  
  

• E) ERRADA - O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

  Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

• C) ERRADO - Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.

  Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber:

  1.    aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes,

  2.    dos produtores fonográficos e

  3.    das empresas de radiodifusão.

• Letra A está incorreta em razão do disposto no art. 7º  da LDA, consagrar quais são as obras objetos de proteção.

  Já o art 8ª inciso VII da mesma lei, veda  a proteção pela LDA do aproveitamento industrial ou comercial:

  Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

  VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras

• ITEM D:

   

  I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 1: Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.