Questão 122245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INCA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

O detentor de mandato eletivo federal, estadual ou municipal deve ser remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa da banca para anulação:"Dentre o mandato eletivo municipal está o vereador que, conforme disposição do art. 38, III, da CF, pode cumular o mandato com cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários. Nessa hipótese, ele "perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Portanto, opta-se pela anulação do item. "
• A assertiva não deveria te sido anulada, pois é FALSA .Na vereança pode haver cumulação de cargos públicos, recebendo o seu titular subsídio e vencimento. Não há razão de anulação.