Questão 1222741

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.

• A. Administração do município, incluindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação.
• B. Fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.
• C. Prestar contas de seu trabalho à Câmara de Vereadores e aos cidadãos.
• D. Execução de ações que beneficiem a comunidade, tais como abastecimento de água e limpeza das ruas.
• E. Responsabilizar-se pela segurança pública comandando as políticas civil e militar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Alternativa E
  De acordo com o art. 144, §§ 1º e 6º' da CF, a responsabilidade pelas polícias civís e militares são da União (Polícia Federal), dos Estados e DF (PM e polícia judiciária civil estadual). Aos municípios é autorizada a criação de Guardas Municiais (art. 144, §8º, da CF)

• Abastecimento de águas é de competência do Estado.

  
  

  Questão incorreta.

• Gabarito, E

  As Policias Civis e Militares estão subordinadas aos Governadores de seus respectivos estados, de acordo com a atual Constituição Federal.

• CAPÍTULO I

  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

  X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, notadamente:

  b) saneamento, incluindo-se abastecimento de água, drenagem urbana, limpeza pública, coleta e destinação dos esgotos sanitários e do lixo urbano;