Questão 1222753

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

• A. Interdição administrativa.
• B. Interdição de instrumentos.
• C. Multa administrativa.
• D. Sanções estatutárias.
• E. Serviços comunitários.

Gabarito: C

Comentários

• Multa administrativa - é toda imposição pecuniária

  a que se sujeita o

  administrado a título de compensação do dano presum

  ido na infração. É de

  natureza objetiva e se trona devida independentemen

  te da ocorrência de culpa

  ou dolo do infrator;

  
  

• GAB: LETRA C

  A doutrina preconiza que o pagamento do valor da multa admite duas formas: a administrativa e a judicial. Na ausência de pagamento da multa, a autorização contida no § 3º do art. 86 da Lei nº 8.666, de 1993 confere à Administração a possibilidade realizar a compensação, sendo o valor descontado revertido à Administração. 

• Não entendi a última parte da questão que diz ser independente de dolo ou culpa do infrator? De onde veio essa afirmação?