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ID
122368
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'd'.Essa alternativa traz uma atividade que é, sem dúvida, típica – e mesmo exclusiva – da Administração Pública (aqui, em sentido formal). Entretanto, seja qual for a acepção de “Administração Pública” que se utilize, é evidente que a “nomeação de servidor público” jamais será atividade-fim. É ela exemplo típico de atividade-meio (como também o é, por exemplo, a realização de licitação para a aquisição de material de consumo, ou mesmo a celebração do contrato com o licitante vencedor).http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=4&art=883&idpag=10
  • Na nomeação de um servidor público a Administração exerce uma atividades-meio (concursos público) com o objetivo de compor seu aparelhamento material e humano PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE FINALÍSTICA. Para executar a atividade finalística de interdição (atividade-fim) a Administração nomeia servidores (atividade-meio)LOGO GABARITO "LETRA D"
  • Administração Pública em Sentido Material, Objetivo ou Funcional: É a atividade administrativa propriamente dita. Importa O QUE é realizado e não QUEM realiza.
    As atividades típicas de estado, segundo VP e MA, são: FomentoPolícia administrativa, Serviço público, Intervenção administrativa.
  • Pegando o "gancho" o colega Teofilo:

    "As atividades típicas de estado, segundo VP e MA, são: FomentoPolícia administrativa, Serviço público, Intervenção administrativa."

    Assim, analisando a questão toda:

    Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística (administração extroversa – poder de polícia, fomento, serviço público e intervenção) da Administração Pública, em seu sentido material.

    a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. Serviço público
    b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. Fomento/Intervenção
    c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. Poder de polícia
    d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.  Introversa/Interna  
    e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Fomento

    Espero ter sido útil.

    Bons estudos.
  • Nomeação de servidor público -->> atividade-meio (gabarito letra D)

     

  • Gabarito: Letra D

    - Comentário do prof. ERICK ALVES (ESTRATÉGIA CONCURSOS)


    Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivo, material ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Vamos ver então qual ato, dentre os mencionados nas alternativas, não se enquadra em nenhuma dessas categorias de atividade:

    (a) A concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano é atividade de serviço público, pois é ato que tem por fim satisfazer necessidades coletivas, no caso, executado por particulares delegatários.

    (b) A desapropriação para a construção de uma unidade escolar é atividade de polícia administrativa, pois constitui ato administrativo que implica restrição a direitos individuais (no caso, o direito de propriedade) em prol do interesse da coletividade.

    (c) A interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais também é atividade de polícia administrativa, pois constitui sanção pelo descumprimento a normas de postura, as quais condicionam, isto é, impõem regras para o exercício de direitos individuais (no caso, o direito ao livre exercício de atividade econômica).

    (d) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração púbica em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

    (e) A concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado é atividade de fomento, pois constitui atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público.


    FORÇA E HONRA.

  • a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano – serviço público – CORRETA;


    b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar – intervenção administrativa – CORRETA;


    c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais – polícia administrativa – CORRETA;


    d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público – atividade-meio da Administração – ERRADA;


    e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado – fomento – CORRETA.

    Gabarito: alternativa D.
     

  • Comentário:

    Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivo, material ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Vamos ver então qual ato, dentre os mencionados nas alternativas, não se enquadra em nenhuma dessas categorias de atividade:

    (a) A concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano é atividade de serviço público, pois é ato que tem por fim satisfazer necessidades coletivas, no caso, executado por particulares delegatários.

    (b) A desapropriação para a construção de uma unidade escolar é atividade de polícia administrativa, pois constitui ato administrativo que implica restrição a direitos individuais (no caso, o direito de propriedade) em prol do interesse da coletividade.

    (c) A interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais também é atividade de polícia administrativa, pois constitui sanção pelo descumprimento a normas de postura, as quais condicionam, isto é, impõem regras para o exercício de direitos individuais (no caso, o direito ao livre exercício de atividade econômica).

    (d) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração pública em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

    (e) A concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado é atividade de fomento, pois constitui atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público.

    Gabarito: alternativa "d"

  • Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivo, material ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Vamos ver então qual ato, dentre os mencionados nas alternativas, não se enquadra em nenhuma dessas categorias de atividade:

    (a) A concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano é atividade de serviço público, pois é ato que tem por fim satisfazer necessidades coletivas, no caso, executado por particulares delegatários.

    (b) A desapropriação para a construção de uma unidade escolar é atividade de polícia administrativa, pois constitui ato administrativo que implica restrição a direitos individuais (no caso, o direito de propriedade) em prol do interesse da coletividade.

    (c) A interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais também é atividade de polícia administrativa, pois constitui sanção pelo descumprimento a normas de postura, as quais condicionam, isto é, impõem regras para o exercício de direitos individuais (no caso, o direito ao livre exercício de atividade econômica).

    (d) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração púbica em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

    (e) A concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado é atividade de fomento, pois constitui atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público.

  • São todas atividades-fins, menos a letra D q é atividade-meio

  • Para revisão:

    Prof. Erick Alves, Direção Concursos:

    "Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivo, material ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Vamos ver então qual ato, dentre os mencionados nas alternativas, não se enquadra em nenhuma dessas categorias de atividade:

    (a) A concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano é atividade de serviço público, pois é ato que tem por fim satisfazer necessidades coletivas, no caso, executado por particulares delegatários.

    (b) A desapropriação para a construção de uma unidade escolar é atividade de polícia administrativa, pois constitui ato administrativo que implica restrição a direitos individuais (no caso, o direito de propriedade) em prol do interesse da coletividade.

    (c) A interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais também é atividade de polícia administrativa, pois constitui sanção pelo descumprimento a normas de postura, as quais condicionam, isto é, impõem regras para o exercício de direitos individuais (no caso, o direito ao livre exercício de atividade econômica).

    (d) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração púbica em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

    (e) A concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado é atividade de fomento, pois constitui atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público."

  • A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração púbica em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

  • Na nomeação de um servidor público a Administração exerce uma atividades-meio (concursos público) com o objetivo de compor seu aparelhamento material e humano PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE FINALÍSTICA. Para executar a atividade finalística de interdição (atividade-fim) a Administração nomeia servidores (atividade-meio)LOGO GABARITO "LETRA D"

  • SENTIDOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1 SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO (SU.F.OR): conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes (O+PJ+A) identificados como administração pública (quem faz? Pessoas e órgãos), independente da atividade desempenhada.

    2 FUNCIONAL/MATERIAL/ /OBJETIVO (FU.M.O): atividade administrativa desempenhada pelo Estado.

    a) Fomento

    b) Poder de Polícia

    c) Intervenção na propriedade

    d) Serviço público

  • Quando se refere a “manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material”, vê-se que a banca faz alusão ao conceito de Administração Pública em seu sentido objetivomaterial ou funcional. Ou seja, aquele que considera a natureza das atividades exercidas (o que), as quais podem ser atividades de: polícia administrativaserviço públicofomento e intervenção. Vamos ver então qual ato, dentre os mencionados nas alternativas, não se enquadra em nenhuma dessas categorias de atividade:

    (a) concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano é atividade de serviço público, pois é ato que tem por fim satisfazer necessidades coletivas, no caso, executado por particulares delegatários.

    (b) A desapropriação para a construção de uma unidade escolar é atividade de polícia administrativa, pois constitui ato administrativo que implica restrição a direitos individuais (no caso, o direito de propriedade) em prol do interesse da coletividade.

    (c) A interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais também é atividade de polícia administrativa, pois constitui sanção pelo descumprimento a normas de postura, as quais condicionam, isto é, impõem regras para o exercício de direitos individuais (no caso, o direito ao livre exercício de atividade econômica).

    (d) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público não se enquadra em nenhuma das atividades finalísticas próprias de administração pública em sentido material, eis que refere a uma atividade introversa, ou seja, que ocorre no interior da Administração, de caráter instrumental e não finalístico, servindo como um meio para se atingir o fim de satisfazer o interesse coletivo. Portanto, a alternativa “d” é o gabarito.

    (e) A concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado é atividade de fomento, pois constitui atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público.