Questão 122407

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2003
• Provas: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Mercosul

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

• A. o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.
  
• B. compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa.
  
• C. o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.
  
• D. as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.
  
• E. não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA - O MERCOSUL foi criado pelo tratado de Assunção em 26.3.1991, não possuindo, entratando, personalidade jurídica de direito internacional, snedo apenas uma zona de livre comércio; somente com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, é que o MERCOSUL adquiriu tal qualidade, tendo seus Estados-membros, à época, definido a estrutura institutional da OI. Nesse sentido, PETTER, Lafayete, Direito Economico, 2009, p. 180.

• A - O Conselho do Mercado Comum é o órgão político superior do Mercosul.
  O Grupo Mercado Comum é órgão executivo do Mercosul.
  B - A função da Comissão Parlamentar Conjunta é acelerar os procedimentos internos para a entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL, além de informar a população sobre o andamento do bloco.
  
  
  

• O Parlamento do Mercosul foi constituído em 2006 e substituiu a Comissão Parlamentar Conjunta. Atualmente, o Parlamento do Mercosul é o órgão parlamentar de representatividade direta de seus cidadãos; é independente e autônomo e integra, permanentemente a estrutura institucional do Mercosul.