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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
c) Regulamento.
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Art. 7º. As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento
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Gab C
Disposições Preliminares:
Objetivo da lei:
Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado.
Sujeitos Submetidos a esta lei:
Administração Pública de MG : Poder Executivo, Legislativo e judiciário e também o MP Estadual.
Funcionário Público: Investida em Cargo Público
Cargo Efetivo X Cargo em Comissão ( Confiança )
Cargo de Carreira: Dividido em classes e corresponde a uma determinada profissão
Cargo Isolado: Não é divido em classes e corresponde a uma determinada função.
Obs: As atribuições de carreira serão definidas em regulamento.
Cargo Público: Criado por lei - Número certo - Denominação própria - Pagos pelo Estado.
Efetivo: Investidura depende Concurso Público
Comissão: Livre nomeação e exoneração, não necessita de concurso público. ( ad nuntum )
Obs: Ambos os cargos ( efetivo ou em comissão) são regulados por esta lei.
Art. 8º - Quadro: é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
Art. 10 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.
Estrangeiro? Pode SIM
Art 37°- I- CF - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Parágrafo único - Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.
Carreira: Provimento Efetivo
Isolado: Provimento Efetivo ou em Comissão segundo a lei.
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as atribuições de cada carreira são definidas em: REGULAMENTO
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RESOLUÇÃO:
O art. 7o da Lei n° 869 de 1952, aduz que as atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Portanto, a alternativa correta é a letra “C”.
Gabarito: C
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Regulamento.
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Art. 7º. As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento
Desta forma, alternativa correta é a letra C.
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ATRIBUIÇÕES de carreiras é feita por REGULAMENTO.
E
CARGO PÚBLICO depende de LEI ESPECÍFICA.
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Art. 7º – As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
Parágrafo único – Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
-Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.
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Gab C
Art7°- As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento
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GABARITO C
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CARGO PÚBLICO: LEI ESPECÍFICA.
CARREIRA: REGULAMENTO.
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ARTIGO 7 DA LEI 869- CARREIRA FEITA POR REGULAMENTO.
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DICA. Decore a sequência: Função, Cargo, Classe, Carreira, Quadro (é bom que já servirá para outras questões) e lembre que "Lei" (nome menor) define o CARgo e "Regulamento" (nome maior) define a CARreira.
#PPMG
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RUMO À PP-MG
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Art. 7° - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
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Art. 7° - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento .
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GAB.C
Art. 7° - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento .
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GABARITO - C
Art. 7º – As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
Parágrafo único – Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
#Boraa!!!
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Art. 7º. As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento
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Em 23/11/21 às 20:31, você respondeu a opção C.Você acertou!
Em 01/11/21 às 15:04, você respondeu a opção B.Você errou!
Não desista.
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Quem do ES também vai pegar onibus dia 15 as 20 e 45 e chegar em minas 5h da manhã dá um grito ae
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Art. 7º – As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
Parágrafo único – Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
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PPMG, uma vaga e minha
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PPMG/2022. A vitória está chegando!!