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As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:
b) 8 (oito) dias.
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Lei 869/52
Art. 231 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais.)
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D E C I S O E S - 8 DIAS
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PRAZOS:
inicio do PAD - Improrrogáveis 3 dias -Salvo motivo força maior (+30 dias)
Conclusão do PAd - 60 dias a contar da data inicio
Publicação das decisões do PAD - 8 dias
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Art. 231 – As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
(Vide § 4º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais.)
-Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória.
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GABARITO B
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Acertei porque tava fresco na cabeça. Exercitar pra fixar.
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PRAZOS:
inicio do PAD - Improrrogáveis 3 dias -Salvo motivo força maior (+30 dias)
Conclusão do PAd - 60 dias a contar da data inicio
Publicação das decisões do PAD - 8 dias
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- O prazo para julgamento final será de 15 dias, improrrogável;
•As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias
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Art. 231 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 8 dias.
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GAB - B
ART-231 As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial dentro do prazo de 8 oito dias .
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vem PPMG
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GAB. B
Art. 231 - As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de 8 dias.
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Inicio do PAD 3 dias improrrogáveis
Conclusão do PAD 60 dias podendo prorrogar até +30 dias por motivo de força maior!
Decisões no PAD 8 dias
Lei 869/52
ART. 223°
ART 231°
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D E C I S Õ E S 8 dias; obs (8) letras
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Art. 231. As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.
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Talvez ajude vocês:
Do processo ADM / Prazos:
O processo adm constará de 2 fases distintas:
Inquérito adm: Iniciado e concluído em 30 dias (improrrogáveis)
Processo adm propriamente dito:
Iniciado: 3 dias da designação da comissão (improrrogáveis)
Concluído: 60 dias do início
!!! Por motivo de força-maior: Prorroga pelo prazo máximo de 30 dias
Ultimato do processo: 48h para citar o acusado
Defesa do acusado: 10 dias
Julgamento final: 15 dias (improrrogáveis)
As decisões serão sempre publicadas no ÓRGÃOS OFICIAL: Dentro de 8 dias
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Prazos do Processo Administrativo:
- Início: 3 dias da designação da comissão (Improrrogáveis).
- Conclusão: 60 dias da data de seu início. (Prorrogáveis - Por força-maior - Máximo de 30 dias).
- Ultimado o processo: 48h para citar o acusado.
- Defesa do acusado: 10 dias.
- Julgamento final: 15 dias (Improrrogáveis).
- Decisões serão sempre publicadas: 8 dias consecutivos.