Questão 1225168

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Código Civil.

• A. Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.
• B. Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.
• C. Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.
• D. Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.
• E. Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.

Gabarito: E

Comentários

• É o que dispõe o Art. 185 do CC, senão vejamos:

  Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
  

  
  

  Alternativa E

• Essa Faurgs não sabe mais o que inventar, sério kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Alternativa "A" incorreta pelo seguinte motivo: Nem todo ato jurídico é negócio jurídico, tendo em vista que para a configuração deste último, faz-se necessária a manifestação de vontade humana.

  Alternativa "B" Incorreta. Não há que se falar em aplicação de vícios, uma vez que tais negócios já nascem inválidos juridicamente.

  Alternativa C, incorreta. Mesma justificativa da alternativa "B". Ja nascem inválidos, portanto, não podem ser convalidados.

  Alternativa D incorreta: Embora o negócio jurídico ilícito possa existir e produzir efeitos, dependerá da vontade humana para que se configure. Já o ato-fato, embora oriundo de uma ação ou omissão humana, constitui-se no evento que, é capaz de produzir efeitos na órbita Jurídica INDEPENDENTE DA VONTADE HUMANA DE OS PRODUZIR.

  Alternativa "E" CORRETA. Pode haver uma situação em que um ato jurídico tenha regramento próprio dos negócios jurídicos, o que é expresso pelo enunciado do artigo 185 do Código Civil.