Questão 1225582

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Se um motorista atira o seu veículo contra um muro, derru­bando-­o, para não atropelar uma criança que, inesperada­mente, surgiu­-lhe à frente, pratica:

• A. ato lícito, que não o exonera do dever de indenizar pelo dano causado, cabendo, contudo, direito em regresso contra o causador do perigo.
• B. ato ilícito, que não gera dever de indenizar pelo dano cau­sado, arcando o proprietário com o conserto do muro.
• C. ato lícito, que não gera dever de indenizar, apesar da destruição da coisa alheia, em razão da legítima defesa de terceiro, no caso, a criança.
• D. ato ilícito, que gera dever de indenizar o dano causado pela destruição da coisa alheia, decorrente de responsa­bilidade objetiva.
• E. ato lícito, que não gera dever de indenizar para o moto­rista, porque este não deve responder pelo perigo que não causou.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A".

  O ato praticado pelo motorista é LÍCITO, pois o art. 188, II, CC estabelece que: “Não constituem atos ilícitos: (...) II. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”. Ocorre que também estabelece o art. 930, CC que “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado”. Assim, a vítima ingressa com a ação contra o autor do dano (que apesar de não ter cometido ato ilícito, fica obrigado à reparação do dano), sendo que este possui direito de acionar regressivamente o autor do perigo (no caso os pais da criança).

  
  

• "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."

  
  

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
  

• A questão aborda a situação de um motorista que, PARA EVITAR PERIGO IMINENTE (atropelar uma criança), desvia o carro e bate contra um muro, causando prejuízo ao dono do imóvel.
  
  Neste caso, a prática ocorreu mediante ESTADO DE NECESSIDADE, o que não é ato ilícito, ou seja, trata-se da prática de um ATO LÍCITO:
  
  "Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".
  
  Embora não seja ato ilícito, subsiste o dever de indenizar aquele que sofreu prejuízo, ou seja, o dono do imóvel que continha o muro:
  
  "Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188 , não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".
  
  Resta apenas ao agente causador do dano - motorista, o direito de regresso contra o terceiro que o colocou em situação de estado de perigo - ou seja, a criança de que ele desviou:
  
  "Art. 930. No caso do inciso II do art. 188 , se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado".
  
  Assim sendo, verifica-se que a afirmativa correta é a "A".
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".