Questão 1225663

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta.

• A. É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbi­to do procedimento administrativo.
• B. A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.
• C. Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judi­cial.
• D. Não é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação gené­rica de interesse público
• E. No procedimento administrativo é válida decisão dis­cricionária não fundamentada no princípio da propor­cionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B. 

  Segundo o doutrinador Marçal Justen Filho,

  
  

  "A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção 

  de atos administrativos, mas também o seu desfazimento."

  
  

  
  

  
  

• 1. Procedimentalização

  
  

  Ato de instituir ou criar novo procedimento; procedimentalizar

  
  

• 
  

• alguém poderia me dizer qual o erro da alternativa A?

• Fábio Santos, com relação ao erro na alternativa A, não há coisa julgada material na esfera administrativa, o que ocorre é a coisa julgada administrativa, que é quando não existe a possibilidade de revisão na esfera administrativa, más ainda assim cabe recurso na esfera judicial.

• Sobre o item A:
  

  E se for o pedido julgado procedente, não faz coisa julgada? Se julgar procedente o pleito do interessado, não estará feito coisa julgada?
  Ou cabe recurso judicial de decisão administrativa favorável ao interessado?
  

• Em relação a letra A , não é possível a formação da coisa julgada material no âmbito administrativo, isso porque, tal característica é específica do Poder Judiciário. O que pode acontecer na esfera administrativa é a coisa julgada ADMINISTRATIVA, sendo assim, decisão não mais passível de recurso.
  Em resposta ao colega abaixo, entendo que, mesmo em decisão favorável, o interessado poderá ajuizar um recurso judicial, para obter uma melhora na decisão prolatada, por exemplo, diante do consagrado princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. 
  
  TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 5656544101

  O fato apontado pelo embargante não foi considerado porque a decisão anterior foi proferida em procedimento administrativo, que não faz coisa julgada material, e que, portanto, pode ser modificada a qualquer tempo
  

• Marcos Renato cabe sim recurso judicial de decisão favorável ao interessado. Cito como exemplo uma decisão administrativa que foi favorável ao requerente (interessado), mas que prejudicou algum terceiro. Esse terceiro terá legitimidade para ingressar no judiciário e conseguir reverter tal decisão.