Questão 1226152

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei. 8.112/90,

• A. o servidor público, dentre outras proibições legais, está impedido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
• B. a penalidade de suspensão, nos termos da lei, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que estejam fora do rol das puníveis com demissão, vedada sua conversão em multa.
• C. a sindicância poderá ensejar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias, de modo que, se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão maior que o referido prazo, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
• D. a produção de prova testemunhal é assegurada no âmbito do processo administrativo disciplinar, e o depoimento da testemunha arrolada será prestado oralmente e reduzido a termo, facultando-se à referida testemunha trazê-lo por escrito nas hipóteses que a lei especifica.
• E. o fato hipoteticamente tido como ilícito, em apuração no processo disciplinar, que vier a ter sua punibilidade extinta pela prescrição implicará na determinação do registro desse fato nos assentamentos individuais do servidor pela autoridade julgadora.

Gabarito: E

Comentários

• Por que foi anulada? A meu ver, a única correta seria a de letra E, conforme o art. 170 da Lei 8.112/1990:

  
  

  Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• Lara, o art. 170 foi julgado inconstitucional pelo Supremo. MS 23262.
  

• De fato, eis o que noticia o site do STF no seguinte link:

  
  

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=265280
  

• letra a errada- lei 8112art. 117 X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

  letra b errada-   A suspensão, nos moldes do art. 130 , lei 8112, “será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias”.

   O § 1º prevê ainda que ”será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação”.

   Em conformidade com o § 2º “quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço”.

  letra c errada - Art. 146.lei 8112 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• Prezados concurseiros, o problema é que a inconstitucionalidade do art. 170 da 8.112/90 foi reconhecida, em caso concreto, no controle incidental. Valeu para as partes envolvidas. Em razão dessa situação, salvo engano,  a orientação da AGU e da Corregedoria da CGU é para continuar realizando o registro, pois a decisão em questão não tem efeito vinculante. Assim, acredito que não seria o caso de anular a questão, já que se trata de decisão isolada.