Questão 1226533

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:

• A. o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
• C. a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
• D. o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
• E. a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto: Letra C
  
  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  § 6º  A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  Quanto ao restante:
  A) A lei fala apenas da necessidade do registro na OAB no momento da inscrição; "Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê­la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga."
  
  B) § 7º  Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  D)§ 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  E) § 5º  A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública

• Sabemos, porém, que a E não está totalmente equivocada...

  Abraços.