Questão 1228063

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

Considere as afirmações abaixo a respeito das obrigações acessórias previstas pela legislação tributária.

I. Emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, envio de declaração de informações econômico-fiscais e inscrições nos cadastros de contribuintes.

II. Registro dos contratos de transferência de tecnologia junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), registro de contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, e autenticação de firma do signatário nos contratos firmados entre os particulares.

III. emissão do cupom fiscal pelos supermercados, aposição de selo em produtos da indústria de bebidas para o controle do recolhimentos do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) e conferência de regularidade fiscal das empresas com as quais um contribuinte faz negócios.

São obrigações tributárias acessórias os deveres relacionados em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o CTN - §2º do art. 113 - a obrigação acessória tem como escopo as prestações de fazer (positivas) ou de não fazer(negativas) no INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO ou ARRECADAÇÃO de tributos.

  Nas proposições I e III - fica notório o INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO ou ARRECADAÇÃO, todavia esse interesse não é observado na questão II razão de estar errada.