ID 1228066 Banca FCC Órgão METRÔ-SP Ano 2014 Provas FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar: Alternativas Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos. Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos. Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras. Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação. Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI. Responder Comentários Repartição de competências na CF/88:Prestação de serviço de transporte intermunicipal = ICMSPrestação de serviço de transporte intramunicipal = ISS