Questão 1228075

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.

II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.

III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. III.
• C. II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o CTN as opções I e III da questão estão incorretas, pois:
  

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    [...]
  

    II - o depósito do seu montante INTEGRAL;
  

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.