Questão 1228240

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Direito de Resposta; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação

A mídia constitui um espaço público fundamental às sociedades democráticas, sobretudo quando abriga uma esfera pública marcada pelo pluralismo das ideias, pela polêmica e, especialmente, pela oportunidade que todos devem ter de opinar e de se defender. Nesse contexto, educação, cidadania e jornalismo configuram pilares de sustentação da vida civil e pública. Em relação a esse tema, diante da ocorrência de erros, abusos e vítimas da imprensa, quando o direito de resposta não é suficiente, seja em relação a decoro-reputação-inocência, seja em termos de consequências materiais, é correto afirmar que se solicita a (o)

• A. suspensão do exercício profissional do jornalista responsável por 30 dias.
• B. cancelamento do registro profissional do meio de comunicação mediante processo judicial.
• C. censura pública por meio de divulgação do fato no Diário Oficial da União.
• D. retificação e advertência escrita mediante multa obrigatória.
• E. reparação por danos morais ou materiais ou os dois conjuntamente.

Gabarito: E

Comentários

• A lei 13.188/2015 traz consigo a possibilidade de ser buscar reparações por meio do judiciário.

  
  

  Reposta letra "E"

• Essa prova foi aplicada em abril de 2014, portanto, antes da Lei de Direito de Resposta. Então a fundamentação deve ser outra. De qualquer forma, segue a legislação em vigor:

   

  LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

  Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

  Art. 12.  Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.

  GAB E