Questão 1229686

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. É passível de extradição o estrangeiro que cometer crime político ou de opinião.
• B. Têm legitimidade para impetrar ação de mandado de segurança coletivo apenas os partidos políticos e as organizações sindicais.
• C. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
• D. A prisão ilegal depende de requerimento à autoridade policial.
• E. Em casos de guerra declarada, em razão da situação emergencial, admite-se até mesmo a produção de provas obtidas por meios ilícitos.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Alt. "C" correta:

  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

   

  Comentando as erradas:

  a)  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  b) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  d)  LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  e)  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

   

   

   

   

   

• C CORRETA

  ART5, LXVI, CR/88