Gabarito: B
A) Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
B e D) Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
C) Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
E) Art. 654 § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
O Habeas Corpus tem origem histórica na Magna Carta Inglesa de 1215 e é previsto expressamente no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, ou seja, é um direito e garantia fundamental do cidadão.
O habeas corpus tutela o direito de ir, vir e permanecer, quando se estiver diante de uma coação ilegal, como nas hipóteses exemplificativas do artigo 648 do Código de Processo Penal, podendo ser preventivo (emissão de salvo conduto) ou repressivo (visa a soltura de quem se encontra preso).
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, pode a pessoa estar representada ou não por advogado e ainda ser impetrado pelo Ministério Público e concedido ex officio pelo Juiz. No habeas corpus há a figura do IMPETRANTE, que é a pessoa que ajuíza o habeas corpus; o PACIENTE, que é a pessoa a favor de quem se ajuíza e; o IMPETRADO, a autoridade responsável pela coação a liberdade de locomoção.
Uma questão importante diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, pois este não tem previsão legal e há divergências na doutrina com relação ao seu cabimento, tendo os defensores aduzido que o mesmo seria uma forma mais célere de garantir o acesso a liberdade em situações iguais e que não há vedação legal para sua interposição.
Tenha atenção também que o habeas corpus não é recurso, se trata de uma ação autônoma de impugnação.
A) INCORRETA: o artigo 142, §2º, da Constituição Federal é no sentido de NÃO ser possível habeas corpus contra punições disciplinares militares. Tenha atenção que não é possível habeas corpus visando a análise do mérito de referidas punições, mas é cabível com relação a legalidade destas.
B) CORRETA: O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física (em seu favor ou de outrem) ou jurídica (a pessoa jurídica pode ser impetrante mas não pode ser paciente), pode a pessoa estar representada ou não por advogado e ainda ser impetrado pelo Ministério Público e concedido ex officio pelo Juiz.
C) INCORRETA: É possível a renovação de habeas corpus sempre que a pessoa estiver diante de uma coação ou ameaça de coação ilegal a seu direito de ir e vir.
D) INCORRETA: O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em ação penal privada quando presente o interesse de agir para tutelar o direito a liberdade de locomoção.
E) INCORRETA: o habeas corpus pode ser concedido ex officio pelo Juiz e pelos Tribunais, vejamos o artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal:
“Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
(...)
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal."
Gabarito do professor: B
DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.