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De acordo com o Decreto nº 1.171/94, em seu Anexo, Seção III, a qual diz respeito as vedações impostas ao servidor público, alínea "g", constatamos que "pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim", feri os princípios morais e éticos que devem ser seguidos pelo servidor para a realização do interesse público.
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Além do Código de Ética do Servidor, o caso acima também se enquadra no art. 117 da Lei 8112/93
Art. 117. Ao servidor é proibido:
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XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
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Vale salientar que, em muitos codigos de ética,como o CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL é permitido receber presentes com valor até R$ 100,00:CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL 5. CONDUTAS V - aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes para os fins deste código os brindes que sejam ofertados por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais); isso ja se tornou matéria pacificada.
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art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
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PENA: DEMISSÃO
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"É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor."
GABARITO: CORRETO
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(É VEDADO ao servidor público civil federal) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber QUALQUER TIPO DE AJUDA FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, COMISSÃO, DOAÇÃO OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; (agir e praticar a honestidade)
Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Sanção: Demissão, haja vista sua índole dolosa, eivada de má-fé ou até mesmo de fraude.);
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (Sanção: Demissão);
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (Sanção: Demissão);
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (Sanção: Suspensão);
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E no caso de alguns órgãos de segurança pública que recebem gratificação do Estado por baterem as metas semestrais, não seria certo esses servidores públicos receberem as gratificações, de acordo com o código de ética ? Ou não tem nada a ver um com o outro ? Alguém sabe dizer ?
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Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, é correto afirmar que: É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.