-
Contrato de gestão, apesar da denominação, não tem natureza contratual, não se aplicando a ele, conseqüentemente, a obrigatoriedade constitucional de licitação para a celebração de contratos
(art. 37, XXI, CF). Ainda se invoca o art.24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser dispensável a licitação para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.
Contrato de Parceria Público-Privada é instrumento firmado entre o Poder Público e entes Privados, destinado a estabelecer vínculo obrigacional entre as partes para implantação ou gestão de serviços e atividades de interesse público, em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao ente privado.
-
Os chamados contratos de gestão são acordos entre a Administração Pública Centralizada e as entidades da Administração Indireta, ou entre aquela e as organizações sociais, com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes, em contrapartida de uma maior autonomia administrativa. Se o pacto é entre a Administração Pública e uma organização social, pode haver repasse de verbas públicas, com o controle estatal de atingimento dos objetivos contratados. Assim, o controle passa a ser de resultados, podendo a Administração Pública manter, alterar ou encerrar o contrato, se de sua conveniência. (Leandro Cadenas).
-
Contrato de gestão, também chamado de contrato de autonomia é definido como:
[...] acordo celebrado entre a entidade ou órgão supervisor e a entidade ou órgão supervisionado, por seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais. (Rafael Carvalho. R. Oliveira, Licitações e Contratos Administrativos, 4a edição).
-
Se envolve Adm. Superior (ou Direta) e Adm. Indireta, pode-se deduzir que seja um contrato de gestão.
Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.
Parcerias público-privadas não envolvem entes públicos apenas, como o caso em tela.
Cláusulas exorbitantes dizem respeito aos contratos administrativos entre ente público e ente privado.
Gabarito Letra "C".
-
X DA QUESTAO: fixar metas e prazos de execução...