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ID
1229857
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

Alternativas
Comentários
  • a questão pede o valor do limite global da RCL, cujos percentuais são: 

    Limite global (teto): União: 50% da RCL; Estados e Municípios: 60% da RCL.
  • BIZÚ

    União (5 letras) = 50%

    Outros (6 letras) = 60%

  • Lei Complementar nº 101/2000  

     

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  • Patrícia Lyra, se o pessoal for seguir a sua dica ele poderá se dar mal, pois, conforme consta na Lei, Estados tem 7 letras e Municípios tem 10 letras.

     

    Veja:

    Lei 101/2000

    Art. 19

    I - União: 50%

    II - Estados: 60%

    III - Municípios: 60%

     

    Sua dica

    União (5 letras): 50%

    Estados (7 letras): 70%

    Municípios (10 letras): 100%

  • Gab = B

    Uniao (tem que ser "exemplo" e gastar menos) = 50% no max sobre a RCL

    Estados e Municípios  = 60% no max sobre a RCL

    A questão também gera uma dúvida quanto ao emprego da palavra "por cento" ou "porcento".

    "POR CENTO" vem sempre seguido de um numeral. Só a letra C respeita essa regra...

    "PORCENTO" indica substantivo = "Qual o porcento da venda que irei ganhar?".

    Conclusão: se fosse pelo Português a questão deveria ser anulada :p

     

  • GASTOS GLOBAIS

     

    - UNIÃO ---> 50%

    - ESTADOS E MUNICÍPIOS ---> 60%

     

    GASTOS POR PODER E ÓRGÃO

     

    ESFERA FEDERAL:

    2.5% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    40,9% - EXECUTIVO

    0,6% - MPU

     

    ESFERA ESTADUAL

    3% - LEGISLATIVO

    6% - JUDICIÁRIO

    49% - EXECUTIVO

    2% - MPE

     

    ESFERA MUNICIPAL

    6% - LEGISLATIVO

    54% - EXECUTIVO

     

     

  • Tudo bem que questão de múltiplas escolhas a gente deve escolher a menos errada... mas está incorreto falar que é RECEITA LÍQUIDA.... o correto é RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.