Questão 123154

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

O art. 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro 2008, estabelece um prazo de 30 dias para que o IPVA incidente sobre veículo novo seja recolhido, fixando uma data a partir da qual se iniciará a contagem desse prazo. Com base nesse dispositivo, a situação na qual o imposto foi recolhido fora do prazo é

• A. Elizabeth, debutante de seu primeiro carro zero km, resolveu, ela própria, fazer o licenciamento do veículo que adquiriu no dia 12 de junho de 2009. A NF de aquisição do veículo que apresentou ao Ciretran foi emitida pela concessionária no dia 18 de junho de 2009. No dia 17 de julho de 2009, Elizabeth pagou o IPVA.
• B. Caio, no dia 12 de janeiro de 2009, adquiriu um chassi com motor novo e o enviou a um fabricante de carrocerias para a colocação de baú em alumínio. No dia 20 de janeiro de 2009, o fabricante emitiu a NF de venda do baú. Data de pagamento do IPVA: 18 de fevereiro de 2009.
• C. Rodrigo, amante de automóveis exóticos, com base em um protótipo original de sua criação, encomendou a fabricação de um veículo especial, fora de série. O fabricante emitiu a NF do veículo no dia 12 de fevereiro de 2009 e, no dia 20 do mesmo mês, lhe foi concedida a autorização para seu uso, sendo que o IPVA foi pago no dia 20 de março de 2009.
• D. Nilson importou uma limusine diplomata luxo do exterior, no dia 17 de março de 2009, para utilizá-la no casamento de sua filha. O desembaraço do automóvel ocorreu no dia 5 de maio de 2009, sendo que o veículo lhe foi entregue pela empresa concessionária de porto alfandegado no dia 12 de maio de 2009. Nilson pagou o IPVA no dia 10 de junho de 2009.
• E. No dia 15 de janeiro de 2009, a empresa Delikatessen encomendou a compra de um automóvel de luxo para uso de seu diretor executivo de planejamento tributário. A concessionária faturou o veículo no dia 19 de janeiro de 2009 e o entregou à adquirente, no dia 22 de janeiro de 2009, data em que o veículo foi incorporado ao ativo permanente da empresa. O IPVA foi recolhido em 18 de fevereiro de 2009.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de
  30 (trinta) dias contados:
   
  I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;
   
  II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
   
  III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o
  fabricou ou por revendedores;
   
  IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;
   
  V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de
  encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

• a) INCORRETA
  Artigo 22 - O recolhimento do imposto, relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias contados:
  I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à sua aquisição;

  Data da NF: 18/06; pagamento: 17/07. Dentro do prazo. 

   

  b) INCORRETA
  V - da data de saída constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, em se tratando de veículo objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi tenha sido adquirido separadamente.

   

  NF de venda do baú: 20/01; pagamento: 18/02. Dentro do prazo. 

   

  c) INCORRETA
  IV - da data de sua autorização para uso, em se tratando de veículo não fabricado em série;

   

  Autorização para uso: 20/02; pagamento: 20/03. Dentro do prazo.  

   

  d) CORRETA
  II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente pelo consumidor;
  Desembaraço aduaneiro: 5/05; pagamento: 10/06. Fora do prazo

   

  e) INCORRETA
  III - da data de sua incorporação ao ativo permanente, em se tratando de veículo colocado em uso por aquele que o fabricou ou por revendedores;

   

  Incorporação: 22/01; pagamento: 18/02. Dentro do prazo.