Questão 123160

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

• A. recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
• B. imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
• C. imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
• D. recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
• E. imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.

Gabarito: D

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "D", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Bons estudos!
• A principio errei a questão e encontrei na net comentário do Prof Vilson Cortes sobre o assunto:
  
  Item A) Errado
  Provavelmente este imposto integral já foi pago para o outro estado em se tratando de veículo usado (01/01/de cada exercício), e o Estado de São Paulo cobra o imposto nos termos do art. 3º, X, b da Lei 13296/08:
  
  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
  X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
  b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
  
  Neste caso poderia caber repetição do indébito no Estado de Origem do veículo e não no Estado de São Paulo.
  
  Item B) Errado
  Apesar da pena de perdimento do bem (veículo apreendido) este caso ainda não dispensa o pagamento do IPVA.
  
  Item C) Errado
  Apesar de haver a perda total em virtude de incêndio, este caso ainda trata-se de uma possibilidade de dispensa a ser regulamentada, mas o texto legal não fala de repetição de indébito e sim de restituição ou de compensação, nos termos do Art. 14, parágrafo 2º Lei 13296/08.
  
  Item D) Correto
  Houve classificação incorreta na tabela oficial e por isso o contribuinte pode pedir a repetição do indébito pelo pagamento do IPVA a maior.
  
  Item E) Errado (gabarito oficial que depois foi alterado para D)
  O veículo de propriedade de órgão público é considerado imune, nos termos do art. 150, VI, a da CF/88. Trata-se da imunidade recíproca, observe:
  
  Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  (...)
  VI – instituir impostos sobre:
  a) patrimônio(entre eles o IPVA), renda ou serviços, uns dos outros;
  
  Quando o veículo perde a condição de imune ao ser vendido para novo proprietário o Estado de São Paulo indica através da Lei nº 13296/08 nova hipótese de incidência do IPVA observamos:
  
  Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
  V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou dispensa de pagamento;
  
  A pergunta trata da repetição do indébito que ocorrerá quanto ao pagamento indevido, no caso a alternativa parece trazer um veículo imune que passou a ser tributado e segundo a leitura do texto do art. 3º, V da Lei nº 13296/08, este valor deverá ser cobrado não cabendo repetição do indébito.
  
  
• Complementando no caso da alternativa c é possível a restituição no próximo exercício e não no próprio exercício como menciona o enunciado da questão.
• Não há previsão de restituição para caso de incêndio!

• A questão da repetição do indébito tributário, na verdade, é tratada pelo Código Tributário Nacional - CTN, na seção III (Pagamento Indevido) do capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário), nestes termos:

   

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

  I - cobrança ou pagamento espontâneo detributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

  II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

  III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10868/pagamento-indevido-e-restituicao-tributaria#ixzz2N8a6ZtgT
  
  O que justifica a letra D como alternativa correta.