Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.
Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em
Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se a
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdência, será aposentado ou poderá se aposentar
O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Em relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto ao Ministério Público, considere:
I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.
III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.
IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.
V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:
I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.
III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.
V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.
Está correto o que se afirma APENAS em
As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.
Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar
As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
Assinale a alternativa correta.
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo:
I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Está correto o que se afirma em
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:
I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.
II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.
III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:
- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e
- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.
Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:
I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em
Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,
Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública
É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,
Ao Servidor Público do Estado
São tributos estaduais:
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de
Em atenção à Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, sendo que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior,
Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
A fiscalização dos tributos estaduais é exercida
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Os serviços públicos concedidos ou permitidos
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Compete ao Estado de São Paulo instituir
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que
De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.
Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente
No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que
A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é
No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente
A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, de
A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I. acompanhar execução orçamentária.
II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
Está correto o que se afirma em
Considere:
I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.
II. Intervenção no Estado.
III. Intervenção em Município.
IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em
Considere:
I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da impessoalidade, este sim expressamente consignado no citado texto constitucional.
II. Os princípios que regem a atuação da Administração pública, previstos na Constituição do Estado de São Paulo, não se destinam à Administração pública indireta ou fundacional, vez que esta possui normas e princípios próprios, em decorrência de suas peculiaridades.
III. O princípio denominado interesse público tem importância fulcral na atuação administrativa, vez que vincula a autoridade administrativa em toda sua atuação, e corresponde a princípio expresso da Constituição do Estado de São Paulo.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, está correto o que consta APENAS em
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo.
I - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais.
II - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.
III – O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal são partes
legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face a
Constituição do Estado de São Paulo.
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento de certas normas.
Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação posterior, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.
( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.