Questão 123163

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

A Indústria Química Bonfante produz anticorrosivos e desinfetantes industriais. Para a fabricação de seus produtos, utiliza alguns componentes químicos importados do exterior. Considerando que no mês de abril de 2009 realizou diversas importações desses insumos,

• A. o depositário estabelecido em recinto alfandegado poderá entregar as mercadorias importadas ao importador, à vista da autorização dada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, circunstância em que o desobriga de qualquer responsabilidade fiscal, mesmo que não lhe seja apresentado o comprovante do pagamento do imposto ou outro documento equivalente.
• B. o crédito poderá ser apropriado pela empresa, no mês de abril de 2009, ainda que a entrada efetiva dos insumos no estabelecimento se verifique no mês de maio do mesmo ano.
• C. o valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro, devendo ser ajustado, se houver variação da taxa de câmbio, até o pagamento do efetivo preço.
• D. o fato gerador do imposto ocorre no momento da entrada da mercadoria importada no estabelecimento, mas o seu pagamento deve ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, por expressa disposição da lei.
• E. em face do princípio da não-cumulatividade, tratando-se de insumos importados do exterior, não haverá direito ao crédito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "C" correta em funcão do artigo 61 § 8 do RICMS/SP  estabelecer  tal previsão.
  
  § 8º - Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.
• Retificando o gaba dado pelo Ricardo, o correto é a letra B. 
  
  Vamo que vamo pessoal... Quando aquele desânimo aparecer lembre-se de sua situação atual pois nada irá mudar caso desista. Persevere e confie pois a aprovação está chegando. Bons estudos a todos!

• a) ERRADA
  Se o depositário entregar a mercadoria apenas com a prova de quitação de todos os tributos Federais (IPI, II, PIS, COFINS, AFRMM, etc) mas sem a guia de recolhimento do ICMS, continuará responsável pelo referido imposto.
  
  b) CERTA
  O momento do fato gerador do ICMS na importação é Despacho Aduaneiro. O direito ao crédito ocorrerá apenas após o pagamento do ICMS referente ao despacho aduaneiro e não na data de entrada da mercadoria no estabelecimento importador.
  
  c) ERRADA
  A data usada é a de registro da DI. Tanto para calcular base cálculo do II ou ICMS
  O valor de importação expresso em moeda estrangeira, para a determinação da base de cálculo, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia do despacho aduaneiro (dia do registro da DI).
  
  d) ERRADA
  Vide b)
  
  e) ERRADA
  É justamente devido ao princípio da não cumulatividade que há o direito ao crédito.