-
Gabarito Letra E
A) Errado,está sujeita a Extraterritorialidade incondicionada
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
B) Os navios e aeronaves públicos são onde quer que se encontrem, os mercantes e privados somente se estiverem em território nacional ou onde não houver nenhuma soberania
Art. 5 § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no
espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
C) O Abolitio criminis é aplicado ainda que a sentença esteja transitado em julgado
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.
D) Contraria a Súmula 711 do STF
"A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA."
E) CERTA: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado
-
A Letra "E" retrata a Teoria da Ubiquidade.Lembrar do macete LUTA: Lugar do crime - Ubiquidade; Tempo do crime - Atividade
-
A)ERRADA
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
B) ERRADA
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
C)ERRADA
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
D) ERRADA
Súmula 711 do STF – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
E) CERTA
L ugar
U biguidade
T empo
A tividade
-
A Letra "E" retrata a Teoria da Ubiquidade.Lembrar do macete LUTA: Lugar do crime - Ubiquidade; Tempo do crime - Atividade
-
A) Falsa
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: (punido com lei brasileira, mesmo que punido no exterior)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
B) Falsa
Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo: onde quer que se encontrem
Embarcações e aeronaves mercantes ou privadas: no espaço aéreo ou em alto - mar
art 5
§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
C) Falsa
art 2
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D) Falso
Pois está no decorrer do crime
E) CORRETA
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
-
É sério que tá errada por causa disso??? Pra mim dá a entender a mesma coisa (onde quer... e no espaço aéreo ou em alto mar)
Embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo: onde quer que se encontrem
Embarcações e aeronaves mercantes ou privadas: no espaço aéreo ou em alto - mar
-
A. Não ficarão sujeitos à lei brasileira,(ERRADA) quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço. NO CASO EM QUESTÃO TEMOS, A EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA, INCÍSO I, DO ART. 7 ALÍNIA B. vale destacar sobre o parágrafo $ 1, pois o agente é punido pela lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. FICARÃO SUJEITOS AS LEIS BRASILEIRAS.
B.
Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. o
PELO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE;SOMENTE AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS DE CARÁTER PÚBLICO, A SERVIÇO PÚBLICO(EM QUALQUER LUGAR). E AS MERCANTES E PATUCULARES NO TERRITÓRIO NACIONAL, EXTENSÃO MARÍTIMA DE 12 MILHAS E EM ALTO-MAR.
-
Súmula 711 do STF – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
-
LUTA
Lugar Ubiquidade Tempo Atividade
-
Sobre a letra "B":
Princípio da Representação:
"Também denominado princípio do pavilhão, da bandeira, subsidiário ou da substituição.
Segundo esse princípio, deve ser aplicada a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
É o adotado pelo art. 7.°, II, "c", do Código Penal.
E se a aeronave ou embarcação brasileira for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro?
Essa questão, simples, mas capciosa, já foi formulada em diversos concursos federais. Não incide no caso o princípio da representação, mas sim o da territorialidade. Lembre-se: aeronaves e embarcações brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, constituem extensão do território nacional (art. 5.°, § 1.°, do Código Penal)".
Fonte: Direito Penal - Parte geral - Vol. I - Cleber Masson - 2017, p. 169
-
Lugar do Crime: Teoria da UBIQUIDADE!!
Conforme:
Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
LUTA (BIZU PARA MEMORIZAR)
LUGAR: TEORIA DA UBIQUIDADE
TEMPO: TEORIA DA ATIVIDADE
-
Erro da alternativa B
Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
No caso das aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, aplica-se a lei brasileira quando estiverem em alto mar, e não onde quer que se encontrem.
-
Gab: E
a) Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço. (Errado)
Quem está a serviço do Brasil no estrangeiro e comete crime contra a administração pública ficará sujeito a lei brasileira, independentemente de qualquer coisa, tendo em vista que trata-se de um caso de extraterritorialidade incondicionada.
b) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. (Errado)
As públicas e as que estão a serviço do Brasil são extensão do território brasileiro onde quer que estejam, mas as mercantes e privadas são extensão do território brasileiro apenas se estiverem em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.
c) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado. (Errado)
A lei benéfica retroage até mesmo para os casos que já foram transitados em julgado.
d) No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores. (Errado)
Se durante o crime continuado ou permanente surgir uma lei maléfica, está que será aplicada.
e) Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado. (Certo)
No Brasil, para o lugar do crime, adotamos a teoria da ubiquidade, considerando lugar do crime tanto o local da ação/omissão quanto do resultado.
-
Muita LUTA nessa hora!
Lugar do crime - Ubiquidade
Tempo do crime - Atividade
-
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
-
B) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. (ERRADO)
Comentário: Aeronaves e as embarcações brasileiras "Mercantes e Privadas:
1. São extensão do território brasileiro => 'Apenas' se estiverem em alto-mar ou espaço aéreo correspondente AO BRASIL.
2. NÃO são extensão do território brasileiro => Quando estiverem em mar territorial estrangeiro.
-
A) Errado. Previsto no Art, 7:
“c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;”
B) Errado.Com relação as embarcações e aeronaves privadas brasileiras não se aplica a lei penal em qualquer lugar do mundo que estiverem. Previsto no Art 7:
“Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Princípio da territorialidade temperada)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”
C) Errado. A lei posterior, se benéfica ao réu, pode sim retroagir mesmo se a sentença já foi transitada e julgada.
D) Errado. Em crimes permanentes, como o sequestro por exemplo, A lei pior pode sim ser usada, mesmo após o início da ação do agente, a que vale é a lei que estiver em vigo no momento que cessar a ação do crime.
E) Correto.
-
São considerados como território brasileiro por extensão:
1) Navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem.
2) Navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto mar ou no espaço aéreo.
Alto-mar – Alto-mar é o conjunto das zonas marítimas que não se encontram sob jurisdição de nenhum Estado (país).
Somente é considerado como território brasileiro, onde quer que se encontrem, OS NAVIOS E AERONAVES PÚBLICAS.
-
Minha contribuição.
CP
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Mnemônico: LUTA
LUGAR - UBIQUIDADE (MISTA)
TEMPO - ATIVIDADE
Abraço!!!
-
LETRA E
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
TEMPO DO CRIME: TEORIA DA ATIVIDADE
LUGAR DO CRIME: TEORIA DA UBIQUIDADE
-
a) Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço. (Errado)
Quem está a serviço do Brasil no estrangeiro e comete crime contra a administração pública ficará sujeito a lei brasileira, independentemente de qualquer coisa, tendo em vista que trata-se de um caso de extraterritorialidade incondicionada.
b) Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. (Errado)
As públicas e as que estão a serviço do Brasil são extensão do território brasileiro onde quer que estejam, mas as mercantes e privadas são extensão do território brasileiro apenas se estiverem em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.
c) A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado. (Errado)
A lei benéfica retroage até mesmo para os casos que já foram transitados em julgado.
d) No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores. (Errado)
Se durante o crime continuado ou permanente surgir uma lei maléfica, está que será aplicada.
e) Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado. (Certo)
No Brasil, para o lugar do crime, adotamos a teoria da ubiquidade, considerando lugar do crime tanto o local da ação/omissão quanto do resultado.
-
Pra quem ficou com dúvida na letra B:
Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. (Errado)
As públicas e as que estão a serviço do Brasil são extensão do território brasileiro onde quer que estejam, mas as mercantes e privadas são extensão do território brasileiro apenas se estiverem em alto-mar ou espaço aéreo correspondente.
-
Erro da letra B: "(...) onde quer q se encontrem".
-
teoria da ubiquidade
-
Penal tem que separar uma parte da outra pra melhor compreensão:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ( FIQUEM LIGADOS PQ AQUI NÃO É ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, AQUI TEM QUE SER NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU ALTO-MAR.)
-
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
-
Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.
Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.
Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.
Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:
https://abre.ai/cX8q
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
Para responder corretamente à questão, impõe-se a análise das alternativas nela contida de modo a se verificar qual delas está correta.
Item (A) - A assertiva contida neste item diz respeito ao princípio da extraterritorialidade da lei penal, ou seja, da incidência da lei penal nos casos em que o delito é praticado no estrangeiro. Com efeito, o artigo 7ª, inciso I, alínea "c", do Código Penal,
expressamente prevê a incidência da lei penal brasileira nos
casos de crimes praticados contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (B) - A regra é a aplicação da lei penal brasileira ao fatos ocorridos no âmbito do território nacional, nos termos do disposto no artigo 5º do Código Penal.
Nos termos dos § 1º, do artigo 5º do Código Penal, "para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar". A proposição contida neste item está errada, uma vez que assevera ser extensão do território brasileiro as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, "onde quer que se encontrem", o que vai de encontro ao comando legal ora transcrito. Desta feita, a presente alternativa é falsa.
Item (C) - A lei posterior mais benéfica retroage, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal, ainda que os fatos por ela a serem atingidos já tenham sido decididos por sentença transitada em julgado. Veja-se o que estabelece o referido dispositivo legal: “a
lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos
anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado." Assim sendo, a assertiva contida neste item está errada.
Item (D) - O crime de extorsão mediante sequestro está previsto no artigo 159 do Código Penal. Trata-se de crime de natureza permanente, ou seja, crime em que a conduta se
protrai no tempo.
Nos casos de crime permanente, o entendimento jurisprudencial foi pacificado no sentido da aplicabilidade da lei mais gravosa que incidir no curso da permanência, sem que haja violação do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou esse entendimento ao editar a
súmula nº 711, cuja redação diz que "a lei mais grave aplica-se ao crime
continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade delitiva".
Assim sendo, a proposição contida neste item está incorreta.
Item (E) - A assertiva contida neste item corresponde à constatação do Lugar do Crime, cuja disciplina encontra-se no artigo 6º do Código Penal, que assim dispõe: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado". O dispositivo transcrito adotou a teoria da ubiquidade. Diante do verificado, conclui-se que a assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: (E)
-
GABARITO : E
trata se da teoria da Ubiquidade, quando se refere ao lugar do crime .
-
Questãozinha aula.
-
GAB: E
A Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
B Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
- que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
C A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.
- Independente do Transito em julgado
D No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.
- Súmula 711: "A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA."
E Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.
-
Art 6º CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Lugar do Crime.
-
Gabarito: LETRA E.
Teoria da Ubiquidade.
-
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
GAB. E
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação
ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.