-
Questão C - Errada
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
-
Questão D - Certa
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a
palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a
denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de
acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se
imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§
1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o
Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
-
Questão E - ERRADA
Art. 83. Caberão embargos de declaração
quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
§
1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão
-
Em meus "cadernos públicos" a questão está inserida nos cadernos "Lei 9.099 - artigo 81" e "Lei 9.099 - Cap.III - Seç.III".
Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos que já existem.
Bons estudos!!!
-
A- Errada. - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
-----------
B- Errada. - Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
-----
As demais ja foram explicadas pelo colega.
-
letra A Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
-
a) No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.
b) São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
c) Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.
d) Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
e) Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.
-
GABARITO D
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
-
A) Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
B) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C) Art. 89 § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo
D) Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
E) Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
-
Complementando
Juizados Especiais Criminais
Atos Processuais em qualquer dia da semana e a noite
Art. 64. Os atos processuais no JECRIM serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana (inclusive nos domingos e feriados), conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 65, § 3º Serão objeto de registro escrito somente os atos havidos por essenciais.Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
-
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
-
a) Dos atos da audiência as partes já ficam cientes dos atos. ( O ERRO É DIZER QUE NECESSÁRIAMENTE SERÁ POR OFICIAL DE JUSTIÇA)
Em regra as intimações serão:
*Via AR
*Se PJ ou firma individual entrega a intimação na recepção com a ssinatura obrigatória do rcebedor
*Depois de tudo isso, se necessário via Oficial de Justiça, INDEPENDENTEMENTE de (mandado ou precatória)
*Por fim, por qualquer outro MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.
B) Errado. pena máxima não superior a 2 anos , cumulada ou não com multa.
C) Durante o SURSIS (suspensão condicional do processo) SUSPENDE a PRESCRIÇÃO também
d) certo
e) Errado, cabe Emabrgos de Declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
-
Lei 9099/95:
a) Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
b) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
c) Art. 89, § 6º. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
d) Art. 81, § 1º.
e) Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
-
EMBARGOS DECLARATÓRIOS JECRIM -> 5 DIAS -> INTERROMPEM prazo p/ interposição de recursos.
-
a) Errado;
A intimação é a comunicação feita às partes dos atos praticados pelo juiz, é a comunicação feita a alguém no tocante a ato já realizado.
No juizado especial é permitida todas as formas de intimação: por Oficial de justiça, edital e e-mail. Quando for feita por correspondência deverá ser feita com aviso de recebimento, ou se tratando de pessoa jurídica, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
b) Errado;
São crimes de menor potencial ofensivo:
- Contravenções;
- Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c) Errado;
Há a suspensão da prescrição.
d) Certo;
§ 1° Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
e) Errado;
Art. 83. Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.