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ID
1234744
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em

Alternativas
Comentários
  • gab: c

    CF:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  

  • GABARITO C

    Para complementar a resposta do Jesse:

    Lei Complementar nº 80/94. 

    Art. 4º, inciso I, - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A assertiva veicula uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme art. 127 da CF. 

    B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF. 

    C) CORRETA. A atribuição da Defensoria é promover consultorias e a representação, judicial e extrajudicial dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF.

    D) INCORRETA. A fiscalização da atividade Poder Público é realizada, principalmente, pelo Ministério Público, no entanto qualquer cidadão pode fiscalizar a atividade pública, uma vez que a publicidade dos atos públicos tornam possível tal controle.

    E) INCORRETA. A elaboração de projetos de lei será incumbência majoritária, no plano federal, do Congresso Nacional, portanto não terá a Defensoria tal atribuição. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C











  • Pessoal, eu fui conferir o gabarito oficial desta mesma prova e estava a alternativa B, achei estranho, gostaria que se possível alguém comente se sabe o que pode ter acontecido, se o gabarito estava incorreto ou algo do tipo...

  •  

    PROFESSOR DO QC.

    Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

     

    Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A assertiva veicula uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme art. 127 da CF. 

    B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF. 

    C) CORRETA. A atribuição da Defensoria é promover consultorias e a representação, judicial e extrajudicial dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF.

    D) INCORRETA. A fiscalização da atividade Poder Público é realizada, principalmente, pelo Ministério Público, no entanto qualquer cidadão pode fiscalizar a atividade pública, uma vez que a publicidade dos atos públicos tornam possível tal controle.

    E) INCORRETA. A elaboração de projetos de lei será incumbência majoritária, no plano federal, do Congresso Nacional, portanto não terá a Defensoria tal atribuição. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

     

    Cobrou a mesma questão:

    Q404342 - Ano: 2013 - Banca: FCC - Órgão: DPE-RS - Prova: Técnico de Apoio Especializado - Transporte

  • Alternativa C

    De acordo com o art. 134, caput, na redação dada pela EC n. 80/2014, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, nos termos do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, de forma integral e gratuita, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente e em prol dos necessitados:

    ■ a orientação jurídica;
    ■ a promoção dos direitos humanos;
    ■ a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

     

    Princípios institucionais
    De acordo com o art. 134, § 4.º, da CF/88, introduzido pela EC n. 80/2014, constitucionalizando o que já constava do art. 3.º, da LC n. 80/94, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, e aqui a importante novidade, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
    Essa nova previsão tem redação idêntica àquela fixada pelo constituinte originário para o Ministério Público nos termos do art. 127, § 1.º e, assim, as perspectivas lançadas no item 12.2.5.1 parecem ser aqui aplicadas.
    As regras contidas nos arts. 93 e 96, II, também dão a dimensão atribuída pela EC n. 80/2014 para a Defensoria Pública.

     

    Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 20ª Edição, 2016, p. 1139-1140.

  • § 1º Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     Obs.: Os membros da Defensoria Pública não possuem VITALICIEDADE, mas APENAS ESTABILIDADE.

     

    LC80/94 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública ).Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: ( Isso vale para todas as DPEs  tb)

     

    I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

    II - a inamovibilidade;

    III - a irredutibilidade de vencimentos;

    IV - a estabilidade ( inclusive a Lei 8112/90 é aplicada subsidiariamente á DPU).

     

    Defensor Público. Características:

     

    --- > Cargo de Carreira;

     

    --- > Ingresso por meio de concurso público de provas e titulas;

     

    --- > Não necessita da participação da OAB nas fases de ingresso;

     

    --- > inadmissível qualquer outra forma de investidura;

     

    --- > O defensor público também tem garantia de estabilidade no cargo, aplicando-se a ele o disposto no art. 41 da Constituição. Dessa forma, somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo e avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.

     

    Obs.: O desempenho dessa atividade por não concursado somente é admitida em caráter excepcional e de forma temporária através de convênio, mas sem obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade.

     

    Competências do Defensor Público: a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

     

    Assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade: Dessa forma, só poderá ser removido de sua lotação a pedido ou por motivo de interesse público.

     

    VEDADO o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais: Ou seja, ele somente pode advogar para cumprir sua missão constitucional.

  • Dúvida sobre a B)

    B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF. 
    Focado e com Fé!

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

     

    ==============================================================

     

    ARTIGO 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.      

  • A) Ministério Público, conforme art. 127 da CF. 

    B) Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF. 

    C) Defensoria Pública, conforme art. 134 da CF. (GABARITO)

    D) I Ministério Público / Qualquer cidadão

    E) Congresso Nacional