Questão 1234798

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,

• A. pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.
• B. pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.
• C. pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
• D. pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.
• E. pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

Gabarito: A

Comentários

• Vício sanável ou sanatória - é aquele que pode ser consertado pela administração. Os atos  podem ser de competência, forma, finalidade, objetivo e motivo, mas a convalidação só se dará nos atos de competência e forma  nos casos de nulidade relativa, ou seja, desde que não causem prejuízos para nenhuma das partes.
  

• Complementando o colega: letra A

• Apenas para complementar.

   

  Art. 222 - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, não determinarão a sua nulidade.

• Ficou dificil a interpretação dessa questão diante das alternativas A e C;

  Creio que a C pode ser excluida, pois não precisa repetir todos os atos se a sentenção não foi dada, Ainda há espaço para ampla defesa e contraditório.

  A dúvida na A, foi ainda não ter visto este principio de "Economia Processual"; No entano, está correta.

• Art. 221. Acarretarão a nulidade do processo:

  a) a determinação de instauração por autoridade incompetente;

  b) a falta de citação ou notificação, na forma determinada nesta lei;

  c) qualquer restrição à defesa do indiciado;

  d) a recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisquer outras

  diligências convenientes ao esclarecimento do processo;

  e) os atos da comissão praticados apenas por um dos seus membros;

  f) acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório da comissão sem nova vista

  ao indiciado;

  g) rasuras e emendas não ressalvadas em parte substancial do processo.

  Art. 222. As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais

  insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, não

  determinarão a sua nulidade.

  Art. 223. A nulidade poderá ser argüida durante ou após a formação da culpa, devendo

  fundar-se a sua argüição em texto legal, sob pena de ser considerada inexistente.