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As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/agencias-reguladoras
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II. AGÊNCIAS EXECUTIVAS NA UNIÃO
Na União, o título de agência executiva é conferido mediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, c/c art. 1º, §2º, do Decreto n. 2.487, de 2 de fevereiro de 1998). O decreto de qualificação deve ser específico, isto é, relativo a apenas uma entidade determinada.
A qualificação, embora discricionária, é ato condicionado ao cumprimento de dois requisitos enunciados na lei:
a) ter a entidade apresentado um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
b) ter a entidade celebrado um contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.[6]
Essas exigências estão relacionadas ao controle administrativo, mas foram previstas na Lei 9.649/98 em linguagem estranha ao direito, típica de administradores.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2587/agencias-executivas#ixzz3GA2PSYUE
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Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos
Exemplos:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Agência Nacional de Águas (ANA)
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
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Gaba: c)
Agências reguladoras é uma especie de autarquia, logo, autarquia é CRIADA por lei.
Agências reguladoras -> autarquia -> Criada por lei
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Agência Executiva é a referida no art. 37, parágrafo 8° da CF/88.
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Gabarito: letra C
Complementando: Conceituação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo acerca das Agências Regulares
Agências reguladoras – trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).
Bons estudos.
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I . As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecer regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
GABA C
#rumooaoTJPE
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Controlar exercícios de atividades econômicas ?
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GABARITO: LETRA C
Basicamente, as agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.