Questão 1236979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.
• B. No Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
• C. O poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.
• D. Devido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.
• E. O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.

Gabarito: A

Comentários

• Poder de Polícia

        Além dos poderes discricionário e regulamentar, dispõem os agentes da Administração do poder de polícia, que completa o rol das reais prerrogativas administrativas. 

  Fonte: José dos Santos Carvalho Filho

  
  

• A - GABARITO.
  
  B - ERRADO - PODER REGULAMENTAR É O PODER CONFERIDO AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO PARA ADITAR ATOS NORMATIVOS SOB FORMA DE DECRETO, CUJO CONTEÚDO É O DETALHAMENTO, A EXPLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NAS LEIS ADMINISTRATIVAS (regra geral).
  
  C - ERRADO - O PODER DISCIPLINAR TEM COMO DESTINATÁRIOS OS SERVIDORES E OS PARTICULARES QUE POSSUEM UM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO.
  
  D - ERRADO - COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ ESCOLHER O GRAU DA PENALIDADE (DESDE QUE SEJA DENTRO DOS LIMITES QUE A LEI ESTABELECER.)
  
  E - ERRADO - O PODER DE POLÍCIA SE MANISFESTA POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS.

• Letra (a)

  
  

  O que efetivamente aparta a polícia administrativa da polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se pré-ordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica (Mello, 1999: 359).

  
  

  
  

  A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister,, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social (Di Pietro, 2010: 118).

  
  

• - PODER DE POLÍCIA: de regra tem caráter NEGATIVO (doutrina clássica) e POSITIVO (doutrina moderna), como regra DISCRICIONÁRIO (alguns casos serão VINCULADOS= Licença) e GERAL (não há relação especial como no Poder Disciplinar). Limita, Fiscaliza e Sanciona a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público ou do próprio Estado, podendo aplicar Sanção com base em uma relação GERAL com o estado. Tal poder poderá ter um caráter Legislativo (editando normas de caráter genérico, abstrato e impessoal) e Executivo (editando atos concretos como licenças e autorizações). Tal poder decorre do vínculo Genérico e Automático que o particular possui com a ADM. Incide sobre bens, direitos e atividade (e não sobre pessoas – P. Judiciária). Interesse particular é restringido pelo Interesse público.

• A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que: O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.

• 11/09/2021- Certo. Letra A.

• oxi??? eu pensei q a polícia ADM só tinha finalidade preventiva! ou eu interpretei errando?