Questão 1237027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

       Em determinado tribunal do júri, o promotor de justiça ofereceu denúncia imputando a Ricardo o crime de tentativa de homicídio, com base no inquérito policial. Após regular instrução criminal, o magistrado repeliu a acusação do Ministério Público, afirmando que não estava caracterizada na prova produzida a existência de crime doloso contra a vida, pois a conduta do acusado se restringiu ao crime de lesão corporal e que, dessa decisão de desclassificação do fato imputado na ação penal, não haveria recurso, restando preclusa. Remetido os autos do processo, por livre distribuição, ao Juízo da Vara Criminal comum, o juiz determinou a abertura de vista do Ministério Público, a fim de possibilitar a rerratificação da denúncia. Entretanto, o promotor de Justiça, então em exercício no correspondente juízo, negou-se a fazer tal aditamento, julgando-o desnecessário e incabível, face ao disposto no art. 410 do CPP, que preceitua que o juiz, não- convencido pela apreciação da provada denúncia da existência de crime que não é da competência do júri, em desacordo com a denúncia, deve remeter o processo para o juiz competente. Este, por sua vez, deve abrir o prazo para a defesa, que pode indicar outras testemunhas que já não tenham sido ouvidas.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta

• A. Na realidade, o CPP não exige expressamente o aditamento da denúncia, conforme o faz a Lei Processual Penal. Assim, a lacuna deve ser suprida pelos princípios que informam o processo penal acusatório.
• B. A rigor, na desclassificação prevista no CPP, o juiz deve afirmar que o crime encontra tipicidade na norma incriminadora.
• C. O Ministério Público deve suscitar o conflito negativo de competência por discordar da decisão proferida pelo juiz do tribunal do júri, para que seja fixada a competência pelo tribunal de justiça.
• D. É nula a decisão em que o juiz, ao fim da instrução, entendendo que o fato criminoso comportaria nova capitulação ou definição jurídica, profere desde logo decisão, sem observância do disposto no CPP.
• E. A matéria deve ser resolvida com base no princípio da correlação entre a acusação e a sentença e, além disso, a rerratificação da denúncia deve servir para ajustar a peça inicial apresentada ao que dispõe o art. 410 do CPP. Assim, o Ministério Público deve rerratificar a denúncia, imputando ao réu o crime que julgar ter praticado e respeitando a decisão judicial já preclusa, uma vez que uma imputação de tentativa de homicídio já foi afastada por decisão irrecorrível.

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
  

  Trata-se de princípio cuja aplicação se dá no âmbito das sentenças. Dele extraem-se três regras:

  1. A sentença não pode ser ultra petita (além),

  2. A sentença não pode ser extra petita (fora) e

  3. A sentença não pode ser citra petita (aquém).

  Destas três regras, decorrentes do princípio da correlação entre acusação e sentença, é que se justifica a necessária existência dos artigos 383 e 384, do CPP.

  
  

• Gabarito: E

  Jesus!

• Essa foi braba, vou tentar responder mas ainda estou no 3° período da facul!!

  A) ERRADA .

  Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.   

  Então o CPP prevê expressamente a regra do aditamento da denúncia.

  B) ERRADA. Na desclassificação o Juiz entende que aquela não é a capitulação adequada.

  C) ERRADA. Os tribunais tem competência, os Membros do MP tem atribuição. Ainda assim, para discordar da decisão do juiz do tribunal do júri, o membro do MP poderia se recusar a fazer o aditamento e então o Juiz aplicaria a regra no caso de conflito de arquivamento. (art 28)

  D) ERRADA. Poderia o juiz mesmo após a desclassificação dar sentença no caso de desclassificação imprópria ou no caso de desclassificação no plenário do tribunal do júri.

  E) CERTA. O aditamento serve para manter a correlação e a decisão judicial preclusa se tornou irrecorrível dessa forma o MP deveria aditar, em regra.

  Qualquer erro me avisa.

• Belo chute...essa daí deveria valer por duas kkkkk