Questão 1237267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto aos agentes administrativos, ao processo administrativo, aos poderes da administração, à desapropriação e ao abuso de poder, assinale a opção correta.

• A. Diferentemente do que ocorria em relação ao regime constitucional anterior, a Constituição da República de 1988 exige aprovação em regular concurso público para o provimento inicial, também dito originário, de qualquer cargo, emprego ou função pública.
• B. Devido à proteção constitucional ao direito de propriedade, as requisições administrativas dependem de indenização prévia, pois configuram restrição àquele direito.
• C. Os chamados poderes discricionário e vinculado são categorias específicas de poderes da administração pública, que não podem ser exercidos conjuntamente com outros, tais como os poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar.
• D. No processo administrativo, o princípio da oficialidade possui maior amplitude que no processo judicial, pois neste impõe ao juiz impulsionar o processo de ofício, mas não lhe permite inaugurar ex officio a relação processual; no processo administrativo, a própria administração pública pode instaurar o processo.
• E. O abuso de poder é uma categoria específica de ato ilícito, passível de punição na esfera administrativa. Por essa razão, o abuso de poder não configura hipótese de ato de improbidade, porquanto este constitui outra categoria de ilícito.

Gabarito: D

Comentários

• Quanto a letra D: Requisição Administrativa está prevista na CF, art.5, inciso XXV,

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• A - ERRADO - PARA FUNÇÃO NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO (Ex.: corgos em comissão e cargos temporários).
  
  B - ERRADO - NO CASO DE REQUISIÇÃO (a administração utiliza e depois devolve), A INDENIZAÇÃO - DESDE QUE HAJA DANO - É ULTERIOR, OU SEJA, DEPOIS.
  
  C - ERRADO - A ATUAÇÃO DE TODOS OS PODERES (de polícia, disciplinar, hierárquico e regulamentar) POSSUI TANTO NA FORMA DISCRICIONÁRIA QUANTO NA FORMA VINCULADA. (por isso que alguns doutrinadores dizem que a vinculação e a discricionariedade não são exatamente um ''poder'')
  
  D - CORRETO - PARA QUE O JUDICIÁRIO ATUE É NECESSÁRIO QUE SEJA PROVOCADO, OU SEJA, PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL. 
  
  E - ERRADO - ABUSO DE PODER PODE SER CONSIDERADO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
  
  
  
         GABARITO ''D'' 

• Art. 262 do CPC. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

• Alternativa "E"

  
  

  
  

  Lei de Improbidade Administrativa (8.492/92):

  
  

  
  

  "Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;"

  
  

  
  

  Ato objetivando a fim proibido em lei ou regulamento = desvio de poder

  
  

  Ato distinto daquele previsto na regra de competência = o que configura excesso de poder.

  
  

  
  

  Logo, o abuso de poder (gênero), em suas duas espécies (desvio e excesso) configuram ato de improbidade administrativa.

  
  

  
  

  Bons estudos!

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• A) Errado. A única forma originária de provimento é a nomeação e esta pode ser feita tanto para cargos efetivos ( providos mediante concurso público) quanto para o provimento de cargos comissionados ( livre nomeação e livre exoneração)

  B) Errado. O direito à indenização somente se torna legitimo quando houver algum tipo de dano à proproiedade

  C) Errado. Não são poderes exclusivo , mas sim integram os demais poderes sendo exercidos em conjunto

  D) CORRETO.

  E) Errado.

• Alguem consegue explicar pq é principio da oficialidade e nao principio da oficiosidade? na minha cabeça a distinção é clara... errei a questão por isso...