Questão 1237402

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,

• A. possuir nacionalidade brasileira.
• B. estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
• C. não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.
• D. estar em gozo dos direitos políticos.
• E. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Estágio probatório não é requisito para ingresso no serviço público, mas sim para aquisição de estabilidade a fim de se tornar servidor público efetivo.

  
  

  Gabarito LETRA C

• Questão tranquila. 

  A resposta é letra C, já que tal requisito não está elencado no art. 7º, L 10.098/94. 

   

• Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público:

  I - possuir a nacionalidade brasileira;

  II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

  III - ter idade mínima de dezoito anos;

  IV - possuir aptidão física e mental;

  V - estar em gozo dos direitos políticos;

  VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

  LETRA C - INCORRETA.

  (LEI 10.098/94)

• Art. 7º - São requisitos para ingresso no serviço público

  I - possuir a nacionalidade brasileira;

  II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

  III - ter idade mínima de dezoito anos;

  IV - possuir aptidão física e mental;

  V - estar em gozo dos direitos políticos;

  VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

   

  GABA C
   

• Mais inconstitucional impossível...MAS AS BANCAS É QUE MANDAM

  Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• NÃO ESTÁ NO CONTEÚDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H 2019