Questão 1237642

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

• A. ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
• B. a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
• C. a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
• D. a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
• E. a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

Gabarito: A

Comentários

• Dava para resolver por eliminação, mas segue o comando legal (LC 13/94 do Piauí):

  
  

  Art. 139 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

  Art. 140 A acumulação de cargos. ainda que lícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.

  
  

• GABARITO: LETRA A

  DA ACUMULAÇÃO

  Art. 139 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

  § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

• GABARITO: LETRA A

  DA ACUMULAÇÃO

  Art. 139º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

  § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.