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ID
1239670
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O convênio administrativo

Alternativas
Comentários
  • Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie (alternativa b errada), ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares (alt. d correta). Convênio é acordo, mas não é contrato (alt. a errada). No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras, no contrato há sempre duas partes (podendo haver mais de dois signatários), uma que pretende o objeto do ajuste e a outra que pretende a contraprestação correspondente, diversamente do que ocorre no convênio, em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões.A lei 8.666 /93 considera contrato, para seus fins, todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares, desde que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (artigo 2º, parágrafo único).

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/37574/o-que-e-convenio-administrativo-ariane-fucci-wady


  • Quanto a alternativa e existem situações (como repasse de verbas a entidades privadas)  em que é necessário a realização de licitação e como a questão não fez referência a nenhuma situação específica acredito que não possamos afirmar com certeza se deverá ou não ser necessário a realização da licitação. Acredito que a questão deveria ser anulada.

  • Se em um contrato as partes têm interesses divergentes (vontades diferentes) em um convênio terão interesses totalmente convergentes (vontades iguais).

  • Contratos: interesses divergentes;

    Convênios: interesses convergentes.

  • Letra D.