Questão 1239718

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

• A. a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.
• B. um terço do vencimento diário.
• C. o vencimento correspondente a um dia.
• D. apenas o descanso semanal remunerado.
• E. metade do vencimento diário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 29. O servidor público perderá:

  II - um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente, computando-se nesse horário a compensação a que se refere o art. 26, parágrafo único;

• Cada questão esdrúxula dessa lei.

• Gab: B

  >Faltar injustificadamente ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente --> REMUNERAÇÃO DO DIA.

  >Comparece ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou quando se retirar dentro da hora anterior fixada para o término do expediente --> 1/3 DO VENCIMENTO DIÁRIO.

  >Se ultrapassar o horário do item anterior --> O VENCIMENTO DO DIA.

  >Prisão em flagrante ou decisão judicial provisória --> 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

• Letra B.

  Conforme o Artigo 29,II, da Lei Complementar nº 46/1994, o servidor público perderá 1/3 (um terço) do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.