ID 1239721 Banca VUNESP Órgão MPE-ES Ano 2013 Provas VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Espírito Santo Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo, Alternativas a diária e o transporte. a diária e o vale alimentação. a diária e o auxílio moradia. o auxílio moradia e o transporte. o auxílio moradia e o bolsa educação. Responder Comentários LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94. Art. 77. Constituem indenizações ao servidor público: I - ajuda de custo; II - diária; III - transporte.