Questão 1239724

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de

• A. 15 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 75 dias.
• E. 90 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 139

  À servidora pública efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.

  Parágrafo único. No caso de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o período de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias. (NR)

  **Nova redação do caput e parágrafo único conferida pela LC nº 450/2008, publicada no DIO de 23.07.2008 - redação anterior previa 90 dias.

• Art. 139 Aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. (Redação dada pela LC nº 855, de 15.5.2017 - D.O.E. 17.5.2017).

  Parágrafo único - Quando ocorrer a adoção ou guarda judicial por casal, em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença. (Redação dada pela LC nº 855, de 15.5.2017 - D.O.E. 17.5.2017).

• Art. 139.

  Aos servidores públicos que adotarem ou
  obtiverem a guarda judicial de criança serão
  concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença
  remunerada, para ajustamento do adotado ao novo
  lar

  Nova redação dada pela LC nº 855/2017.

   

  Vejam, o Senhor, o seu Deus, põe diante de vocês esta terra. Entrem na terra e tomem posse dela, conforme o Senhor, o Deus dos seus antepassados, disse a vocês. Não tenham medo nem desanimem. 
  Deuteronômio 1:21

  
   

• A questão esta defasada, foi alterado o art 139.
  
  Redação Atual
  Art. 139. Aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de criança serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. (Redação dada pela LC nº855, de 15.5.2017 - D.O.E 17.5.2017)
  Parágrafo único. Quando ocorrer a adoção ou guarda judicial por casal, em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença
  
  Redação Anterior
  Art. 139 À servidora pública efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
  Parágrafo único. No caso de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o período de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.