Questão 1239730

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se

• A. facultativa de caráter optativo.
• B. facultativa de caráter programático.
• C. facultativa de caráter vinculado.
• D. obrigatória de caráter discricionário.
• E. obrigatória de caráter continuado.

Gabarito: E

Comentários

• LC nº101/2000

  Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  

• CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

  A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

  QUE FIXEM PARA O ENTE 

  A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO

  POR UM PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS

   

• Art. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO a:
  1 - despesa corrente derivada de lei,
  2 -  medida provisória ou
  3 -  ato administrativo normativo
  Que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS.

  
  GABARITO -> [E]