Questão 1240072

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos,

• A. empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar.
• B. não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
• C. não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
• D. não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente.
• E. empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social.

Gabarito: E

Comentários

• Os segurados obrigatórios dividem-se em cinco categorias: empregado; empregado doméstico; trabalhador avulso; contribuinte individual e especial. 
  Portanto, caso exerça atividade remunerada, pública ou privada , o segurado estará obrigatoriamente vinculado ao regime geral ou regime próprio. 
  
  
  Resposta letra E. 

• São Segurados da Previdência Social, na condição de EMPREGADOS (art. 11, inciso I):
  

  
  

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  

  
  

  Emenda Constitucional 20/98, que assim dispôs: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social” (CF, art. 40, parágrafo 13).
  

• Art. 9°, I, i, RPS

  IX. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,

  incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente,

  de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Os servidores de todos os entes federativos ocupantes de cargo em

  comissão de livre nomeação ou exoneração são considerados empregados

  para o Direito Previdenciário.

  São exemplos de cargos de comissão de livre nomeação ou exoneração: o

  assessor parlamentar dos deputados e vereadores, o ministro de Estado e

  o secretário estadual ou municipal.

  
  

• TRF4 – jurisprudência – Até o advento da Lei 10.887/04 o exercício

  de mandato eletivo não implicava filiação obrigatória ao RGPS. A

  averbação do tempo de serviço anterior a essa Lei só será admitida

  mediante o recolhimento de contribuições

  PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA

  POR TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE POLÍTICO. EXERCÍCIO

  DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. EXIGIBILIDADE DE

  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

  1. Até o advento da Lei 10.887/04 o exercício de mandato eletivo não

  implicava filiação obrigatória ao RGPS.

  2. Nos termos do § 1º do art. 55 da Lei 8.213/91, a averbação de tempo

  de serviço cujo exercício não determinava filiação obrigatória ao

  RGPS só será admitida mediante o recolhimento das contribuições

  correspondentes.

  (EI AC 2001.71.14.000516-7/RS – 3ª Seção do TRF-4ª Região – Relator

  Des. Federal João Batista Pinto Silveira – DE 01.10.2009)

• Lei 8.212/91 Art. 12, § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

  
  

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
  

• Ministro de estado e secretários municipais são cargos comissionados, logo, são segurados obrigatórios na modalidade empregado.

• Gabarito letra E

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
  

• Lei: 8.213/91

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado: 

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  

  § 5^o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
  

• A resposta é a letra E, mas não é porque Ministro de Estado e Secretário Municipal sejam cargos em comissão, eles são agentes políticos, algo que é diferente. O enquadramento previdenciário é o mesmo de que possui cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com o ente, mas são agentes políticos. Tanto é assim que na Súmula Vinculante nº 13 o STF entendeu que o nepotismo só é aplicado a cargos e funções de confiança e não a agentes políticos como Ministros de Estado e Secretários Municipais:

  Lei: 8.213/91

  Art.11.Sãosegurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoasfísicas:

  I- como empregado:

  g) o servidorpúblico ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com aUnião, Autarquias, inclusive em regime especial, e FundaçõesPúblicas Federais.

  § 5oAplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupantede cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ouMunicipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, DistritoFederal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial,e fundações.

  O artigo 11 da 8213/91, I, g, é aplicados aos ministros e secretários de Estado sem vínculo efetivo, mas não o enquadram como cargo em comissão, a aplicação é apenas para fins previdenciários.

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  "O Supremo Tribunal Federal possui decisões que fixam o entendimento segundo o qual os cargos de natureza política, como o de Secretário de Estado ou Secretário Municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante n. 13 do STF (RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008; Rcl 6650 MC-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.11.2008)."

  
  

  Wesley França - www.estudaratepassar.com
  

• Perfeito comentário do Wesley!

• Questão devia ser anulada... no enunciado não falou se eles são servidores efetivos... O servidor efetivo, quando é nomeado para cargo em comissão, continua contribuindo para o RPPS o qual ele era vinculado antes da nomeação, portanto eles não são segurados do RGPS, e sim do RPPS. Faltou informação quanto a situação, por isso deve ser anulada

• Art. 11 8213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

  I - como empregado:

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  
  
  *Ministro de Estado e Secretário Municipal são cargos em comissão.
  

  
  
• péssima questão!!! não fala se os cargos em comissão , tem vinculo efetivo...

• a questão e mal elaborada porque da mesma forma poderiam ser não empregados e não pertencentes ao rgps, se nas alternativas nao estivessem estas opcoes talvez por eliminatorias poderiamos engolir esta questao.

• Tanto o Ministro de Estado quanto o Secretario são indicados pelo chefe do Executivo, ou seja, são cargos de confiança (comissão). Logo, são contribuintes obrigatórios na categoria de EMPREGADOS. Por isso a questão correta é a letra E

• A questão está claro e objetiva, veja :

  Na alternativa "A" está errada porque tanto Alfredo como Alvaro não serão facultativos e não estão vinculados ao regime complementar.

  Na alternativa "b" e "c" "d"afirma que eles não são empregados, errado, tanto Alvaro quanto Alfredo são segurados empregados de livre nomeação e exoneração e possuem vinculo efetivo com o estado e município devido ao cargo em que ocupa.

  Na letra E a resposta esta correta. Os dois são segurados obrigatorios da previdencia social
  

  
  

  
  

• Gabarito E.

  Tanto o Ministro de Estado quanto o Secretário Municipal são servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e se eles não possuírem vínculo efetivo, no caso do ministro com a União, e do secretário com o Município, serão segurados obrigatórios da Previdência Social como empregados, segundo o artigo 12, inciso I, alínea g, § 6.º da Lei 8.212/91.

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) 

  § 6^o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 

  
  

  
  

• DOIS CARGOS EM COMISSÃO (aparentemente não foi mencionado se são servidores) LOGO APLICAMOS A REGRA GERAL: TRATANDO-SE DE CARGOS EXERCIDOS DE FORMA EXCLUSIVA,  SERÃO EMPREGADOS DO RGPS
  
  GABARITO ''E''

• Não precisa aplicar regra nenhuma, já tá ai escrito, o parágrafo 6 inclui Ministro de Estado e Secretário Municipal na qualidade de Segurado Empregado...

  § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

• Neste caso vale a regra conforme disposto na lei 8.212. Mas deve ser lembrado que ambos poderiam ser servidores efetivos de qualquer dos entes e como tais estarem vinculados ao respectivo RPPS (se houver), sendo, portanto, excluídos do RGPS. Mas como no enunciado o vínculo efetivo não foi mencionado a resposta cai na regra geral da lei e não na exceção.

• Essa questão não é mal elaborada, ler sobre os segurados empregados já dá para esclarecer. Pois no enunciado não se estende, apenas diz que são considerados "servidores públicos" pela Previdência Social, então consideremos a regra geral. Como posso dizer que eles são do RPPS se o enunciado foi enxuto??????
  

  
  

  Letra E
  

• A questão não tem problemas de redação, ela apenas omitiu a exceção, caindo na regra geral, conforme muito bem explicado pela ISIS Hirata e Israel Vigarani.

  
  

  Vejam o trecho do decreto 3048/99:

  
  

  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

  i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  
  j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;
  

• Só para complemento:Decreto 3048/99
  

  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

          I - como empregado:

  ......p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
  

• ACHEI A PERGUNTA MAL FORMULADA COM UM PONTO FINAL.
  

• Perdi essa questão por preciosismo, pois achei essa questão temerária.
  
  Entrar aqui um pouco na área de Dir. Administrativo
  
  
  
  Servidor  -> cargo
  
  
  
  
  Empregado -> emprego
  
  
  
  O cara é Ministro, logo presume que tem um cargo em comissão, logo é um servidor.
  
  

  
  MINISTRO - > CARGO EM COMISSÃO -> SERVIDOR

  
  

  
  Bom, SEGURADOS OBRIGATÓRIOS é gênero, no qual comporta 5 espécies.

  
  

  Empregado

  
  

  
  

  Empregado Doméstico

  
  

  
  

  Especial

  
  

                 

  
  

  Contribuinte Individual.

  
  

  
  

  Trabalhador Avulso.

  
  

  
  

  MNEMÔNICO - > Con Tra 3e

  
  

  
  
  Sendo assim, O Ministro tá na figura de SERVIDOR, NÃO como EMPREGADO.
  
  
  

• São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

  
  

  E por qual  motivo a o enunciado da questão afirmou  que o Ministro de Estado e o Secretário Municipal são considerados SERVIDORES PÚBLICOS PARA A PREVIDÊNCIA? A resposta está no art. 11 da Lei 8.213/91:

  
  

  Lei 8.213/91, art 11, § 5º :

  § 5º APLICA-SE O DISPOSTO  na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
  

  
  

  ---> alínea g do inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91:
  

  
  

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
  

  g) o SERVIDOR PÚBLICO ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  

  
  

• Questão passível de anulação.
  
  
  
  
  Onde diz que eles NÃO TEM VÍNCULO EFETIVO?
  
  
  
  
  O Ministro de Estado e o secretário Municipal também podem ter VÍNCULO EFETIVO E OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. Ai seriam do regime próprio e não segurado obrigatório do regime geral.
  
  
  
  
  A questão considerou que eles são SEM vínculo efetivo.

• Filé, manda mais senhor :)

• Questão muito mal elaborada, diz que são " servidores públicos". Mas não diz se são efetivos ou não. Me desculpem, mas quem não viu erro na questão precisa estudar mais, a CESPE não perdoa.

• Os servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração,

  como, por exemplo, Assessor Parlamentar, Ministro de Estado, Secretário Estadual ou

  Municipal são considerados empregados para o Direito Previdenciário, valendo-se de

  todos os direitos e obrigações pertinentes a esta categoria.

• Questão incompleta, pois será segurado obrigatório se não tiver vínculo com Estado ou Município, o que não foi expresso na assertiva, e não há como advinhar. FCC está ficando com problemas de memória, está na hora de uma aposentadoria compulsória. 

• Servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será filiado ao RGPS. 
  
  
  >>> segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado.

• Gente, cuidado, tem muita gente que menciona o artigo 12 quando vai falar de segurado obrigatório na condição de empregado. O correto é

  dizer artigo 11. 

• Alternativa correta é a letra “E”: a assertiva está de acordo com o disposto no § 5º do art. 11, que nos remete ao inciso I, alínea g, do mesmo artigo, da Lei 8213/91. Vejamos: “§ 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações”.
  ““Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
  I - como empregado:
  (...)
  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais”. 

• 8213/91 art.11

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.  

  § 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.       (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

  # FÉ

   

   

• Gabarito aos Não-Premium (como eu): Letra E

• O meu raciocínio foi esse: ministro não precisa passar em concurso público ele nomeado pelo presidente. Assim como secretário municipal também não precisa é o prefeito que indica, logo se eles n precisam passar em concurso público n tem cargo efetivo e sim em comissão sendo regidos pela CLT, então são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de EMPREGADO.

• GABARITO: LETRA E

  Dos Segurados

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:                   

  I - como empregado: 

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  § 5  Aplica-se o disposto na alínea  g  do inciso I do  caput  ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. 

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

• GABARITO: LETRA E

  Dos Segurados

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:                   

  I - como empregado: 

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  § 5  Aplica-se o disposto na alínea  g  do inciso I do  caput  ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. 

  MINISTRO de ESTADO

  SECRETÁRIO(ESTADUAL,DISTRITAL,MUNICIPAL sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.(são considerados SEGURADOS OBRIGATÓRIOS na condição de EMPREGADOS.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência Social.

   

  Inteligência do art. 11, § 5º da Lei 8.213/1991, aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput - segurado obrigatório como empregado - ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

   

  A) A assertiva está incorreta nos termos do art. 11, § 5º c/c inciso I do mesmo artigo da Lei 8.213/1991.

   

  B) A assertiva está incorreta nos termos do art. 11, § 5º c/c inciso I do mesmo artigo da Lei 8.213/1991.

   

  C) A assertiva está incorreta nos termos do art. 11, § 5º c/c inciso I do mesmo artigo da Lei 8.213/1991.

   

  D) A assertiva está incorreta nos termos do art. 11, § 5º c/c inciso I do mesmo artigo da Lei 8.213/1991.

   

  E) A assertiva está correta nos termos do art. 11, § 5º c/c inciso I do mesmo artigo da Lei 8.213/1991.

   

  Gabarito do Professor: E