ID 1240783 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Piauí Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta. Alternativas Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário. Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória. No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação. Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões. Responder Comentários A) o erro está em incluir veículos de fabricação estrangeira. Art. 5º, VII da Lei 5.548/92: " VII - veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado o benefício a um veículo por beneficiário". B) transcrição literal do artigo 5º, I, "a" da lei 4.261/89: "Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador:I - na transmissão causa-mortis:a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto". D) Estado competente para cobrança do ITCMD: Art. 155, §1º, I, CF - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. E) STF: Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). RE 379572, PUBLIC 01-02-2008.