Questão 1241401

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
• B. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominaçâo de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 49, e 461-A). O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo e, caso a escolha caiba ao devedor, o o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
• C. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo- sc verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão, bem assim nos casos que a inicial não esteja acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato ou se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto, aplicando-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
• D. E permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, sendo requisitos da admissibilidade de cumulação que o pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para deles conhecer o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
• E. Independem de prova os fatos notórios ou que sejam afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, ou ainda aquelas em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, sendo que na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

  I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

  II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

  III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  
  

• A -  CORRETA

  CPC, Art. 284.Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidosnos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes dedificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou acomplete, no prazo de 10 (dez) dias.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir adiligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  B - CORRETA

  cpc, Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta aoréu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar atoou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso dedescumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, §4^o, e 461-A)

  CPC, Art. 288. O pedido será alternativo, quando,pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de ummodo.

  Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato,a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir aprestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedidoalternativo.

  
  

  C - INCORRETA

  cpc, Art. 302. Cabe também ao réumanifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

  I - se não for admissível, aseu respeito, a confissão;

  II - se a petição inicial nãoestiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substânciado ato;

  III - se estiverem emcontradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

  Parágrafo único. Esta regra,quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogadodativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  
  

  D - CORRETA

  Cpc, Art. 292. É permitida a cumulação, num únicoprocesso, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não hajaconexão.

  § 1^oSão requisitos de admissibilidade dacumulação:

  I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

  II - que seja competente para conhecer deles omesmo juízo;

  III - que seja adequado para todos os pedidos otipo de procedimento.

  § 2^oQuando, para cada pedido, correspondertipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar oprocedimento ordinário.

  
  

  E - CORRETA

  CPC, Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela partecontrária;

  III - admitidos, no processo, como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou deveracidade.

  Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juizaplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do queordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado,quanto a esta, o exame pericial.

  
  

• Acrescentando,

  Pedido sucessivo: é aquele em que os pedidos guardam entre si um vínculo de precedência lógica, em que o acolhimento de um pedido pressupões o de outro.

  Pedido em ordem sucessiva: é um pedido eventual ou subsidiário, em que o juiz acolhe o posterior caso rejeite o anterior.

• errada ==> considerada em seu conjunto, aplicando-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

• NOVO CPC:

   

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

   

  Art. 325.  O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

  Parágrafo único.  Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

   

   

  Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

  I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

  II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

  III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.