Questão 1241437

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Assinale a assertiva INCORRETA:

• A. São características dos títulos de crédito a cartularidade, a literalidade, a autonomia, e independência e a abstração.
• B. É perfeitamente possível a emissão de títulos de crédito contendo partes embranco, que devem ser obrigatoriamente preenchidas pelo portador antes da cobrança ou protesto.
• C. Tem-se por não escrito no título de crédito cláusula que veda o endosso e a exclusão da responsabilidade pelo pagamento ou por despesas.
• D. Chama-se título ao portador aquele que traz escrito o nome do beneficiário.
• E. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo vedado o aval parcial.

Gabarito: D

Comentários

• ERRO DA "C"

  Código CIVIL - art. 890 "Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações".
  

• ERRO DA "E" - Questão com pegadinha por não ser usual o aval no verso do título. No verso a assinatura simples é tida como endosso. Tem que assinar e dizer "por aval" para que seja dada a garantia.

  
  

  Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

  § 1^o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

  
  

• Na boa... que bom que anularam, pois:

  A) CERTA

  B) CERTA

  C) Ou eu tô muito chapado, ou EXISTE A CLÁUSULA PROIBITIVA DE ENDOSSO. 

  D) Exatamente o oposto, título ao portador é o que circula a tradição, não indica o nome do beneficiário.

  E) na lei cambiária é permitido o aval parcial, no CC não, em todo caso, no tribunal, admite-se. Já vi questões desse tipo, NÃO SERIA ANULADA se tivesse colocado: "pelo CC não se admite aval parcial", dae estaria certo...

  
  

  O Gabarito da banca foi D de Diego (que curioso com meu nome). Porém, pra mim, tem três erradas. 

• Nem precisariam anular. A Letra D está obviamente incorreta. Assim, o candidato poderia supor que a banca estava cobrando o CC/2002. A banca foi benevolente em anular...

• Complementando as respostas dos colegas:

   

  a)“O Direito Cambiário tem três princípios: cartularidade, literalidade e autonomia. O princípio da autonomia é constituído por dois subprincípios: abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.”

  Trecho de: TARCISIO TEIXEIRA. “DIREITO EMPRESARIAL SISTEMATIZADO”. iBooks.

   

  b) “Por sua vez, quanto à circulação, ela pode ser ao portador ou nominativo. O título ao portador significa que ele não tem a identificação do seu credor, ou seja, o credor é quem tem a posse do título. Esses títulos são transmissíveis pela simples tradição (entrega), pois o credor é considerado o possuidor do título. Como exemplo, podemos citar um cheque em que não se preencha o campo do destinatário.”

   

  d) CC. Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.